ESTADO DO RIO DE JANEinw
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº de de Outubro de 2015.
“Institui a Política Pública de Fomento à Economia solidária, no âmbito da Prefeitura da
Cidade de Belford Roxo/RJ, e dá outras providências.”
AUTOR: VER. MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a presente,
CAPÍTULO!
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA DA CIDADE
DE BELFORD ROXO
Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, na Prefeitura da
Cidade de Belford Roxo, que se integra às estratégias gerais de desenvolvimento
sustentável e aos investimentos sociais, tendo por finalidade a promoção de atividades
econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários,
bem como a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e
cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda — SEMTR a gestão da Política
Pública de Fomento à Economia Solidária.
Art. 3º A SEMTR responsabilizar-se á por:
| — estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento,
monitoramento e avaliação da Política de Fomento à Economia Solidária;
Il — criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de
Empreendimentos Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e Mercados
Públicos de Empreendimentos Econômicos Solidários, na forma a ser regulamentada em
Decreto do Poder Executivo Mup icipal;
Hl — instituir Comitês Gestores, respectivamente, do Centro Público de Economia
Solidária, da Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos Centros de
Comercialização Justa e Solidária.
8 1º Para a implantação desta Política Pública e a implantação das Unidades
Administrativas, previstas no inciso Il, o Poder Público poderá contar com a cooperação e
apoio formal de Instituições não governamentais, de Universidades e demais entidades de
ensino, bem como Instituições Governamentais.
8 2º Os Comitês previstos no inciso Ill serão integrados por representantes dos
beneficiários do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária, por gestores
públicos e por entidades da sociedade civil organizada para apoio à Economia Solidária,
com as funções de planejamento e avaliação das ações desenvolvidas.
$ 3º É prioridade da Economia Solidária, através do Fórum de Economia Solidária de
Belford Roxo (FESBEL) a formação de redes de colaboração, que integrem grupos de
consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do comércio justo e
solidário.
CAPÍTULO Il
DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO — EES
Art. 4º Para os fins desta Lei, será considera Empreendimento Econômico Solidário - EES
a organização que possuir as seguintes características:
| — ser uma organização autogestora, cujos participantes ou sócios tenham aderido de
forma livre e voluntária e voluntária e exerça coletivamente a gestão das atividades
econômicas e dos seus resultados, no que se refere à administração transparente e
democrática.
Il — ser uma organização que desenvolva suas atividades, de forma condizente com a
preservação do meio ambiente, que estabeleça condições de trabalho saudáveis e
seguras e que respeite a não-utilização de mão-de-obra infantil, em obediência ao
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ill — ser uma organização que desenvolva suas atividades, em cooperação com outros
grupos e empreendimentos da mesma natureza, que pratique preços justos, sem
maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital e que preferencialmente
exerça a produção, a comercialização e a prestação de serviço de forma coletiva;
IV — ser uma organização que respeite a equidade de gênero, raça, etnia e geração;
V— ser uma organização que valorize e respeite os costumes e tradições culturais;
VI — ser uma organização que valorize e respeite o desenvolvimento: social, a
educacional, e saúde preventiva.
CAPÍTULO Ill
DOS OBJETIVOS, EIXOS DE ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA
SOLIDÁRIA
Art. 5º São objetivos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária:
| —fortalecer e estimular a organização social e política da Economia Solidária;
Il - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária;
Ill — contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando
condições concretas para a participação de todos;
IV — democratizar e proporcionar o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos,
aos instrumentos de fomento, aos meios de produção e às ecnologias sociais necessárias
ao seu desenvolvimento;
V — apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na
sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente;
VI — contribuir para a redução das desigualdades nos diversos pontos do Município, com
políticas de desenvolvimento territorial sustentável.
Art. 6º A Política Pública de Fomento à Economia Solidária se organiza nos seguintes
eixos de ações:
| - educação, formação, assessoria técnica e qualificação;
Il — acesso a serviços de finanças e de crédito;
Ill — fomento à produção e comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo
Consciente;
IV — fomento à recuperação de Empresas por trabalhadores organizados em autogestão;
V — apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais;
Art. 7º As ações de fomento ao Comercio Justo e ao Consumo Consciente da política de
Fomento à Economia Solidária devem contemplar, necessariamente:
|- a criação de espaços de comercialização justa e solidária;
Il - o apoio à constituição de redes e cadeias solidárias de produção, beneficiamento,
comercialização, logística e consumo consciente;
Ill - o assessoramento técnico contínuo e sistemático produção e comercialização;
IV — a promoção do Consumo Consciente;
V — a priorização de produtos e serviços da Economia Solidária, nas compras
institucionais em todas as esferas.
Art. 8º As ações contidas no art. 7º devem estar articuladas, conforme os princípios,
regulação e critérios definidos pelo Sistema de Comercio Justo e Solidário, de acordo com
o Decreto Federal nº 7.358 de 17 de novembro de 2010.
Art. 9º O aceso a serviço de finanças e de crédito da Política de Fomento à Economia
Solidária deverão, necessariamente, prever financiamento para capital de giro, custeio e
aquisição de bens móveis e imóveis, destinados à execução das atividades econômicas
fomentadas.
Parágrafo único. As operações de crédito serão realizadas, preferencialmente, por
instituições como Cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos e solidários.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIODE
BELFORD ROXO — CONDESOL/BR
Art. 10º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário de
Belford Roxo — CONDESOL/BR, de caráter: deliberativo, consultivo e fiscal. Com as
seguintes atribuições:
| - zelar pelo cumprimento e implantação desta Lei;
Il — constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade de Belford Roxo/RJ, com a
participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento
econômico, urbano, e ciência e tecnologia e assistência social;
Ill — contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da
Política Pública de Fomento à Economia Solidária:
IV — acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de
Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município de
Belford Roxo/RJ
V — propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
VI — propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia
Solidária aos serviços públicos municipais;
VIl — criar e aprovar as certificações — selos, dos empreendimentos de Economia
Solidárias;
Mill — propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Solidária — EES;
IX — buscar garantias institucionais para os empreendimentos de Economia Solidária
possam participar das licitações públicas;
X — elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 11º O CONDESOL/BR será composto por representantes de empreendimentos
econômicos solidários, entidades de apoio, com um mínimo de dois anos de
funcionamento, pelo Fórum de Economia Solidária de Belford Roxo - FESBEL e do
poder Público de forma paritária, sem remuneração, sendo seu exercício considerado de
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do CONDESOL/BR no prazo
máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos por igual período.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário à sua
aplicação.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2015.
MARKINHO GANDRA
VEREADOR-PRESIDENTE