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materia nº 577/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE ORECONHECIMENTO COMO ESSENCIAL DE TODO AS ATIVIDADES RELIGIOSAS EM TEMPO DE CRISES OCASIONADOS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS , BEM COM O LIVRE EXERCICIO DE CULTO , AINDA QUE EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA , DE EMERGÊNCIA , DE EPIDEMIA OU DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
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- Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO
ESSENCIAL DE TODAS AS ATIVIDADES
RELIGIOSAS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLESTIAS
CONTAGIOSAS OU CATASTROFES
NATURAIS, BEM COMO O LIVRE EXERCÍCIO
DE CULTO, AINDA QUE EM SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA, DE
EPIDEMIA OU DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas
realizadas nos seus respectivos templos e fora deles, afim de que assegure
aos fiéis o livre exercício de culto, inclusive em tempos de pandemia ou
epidemia, mesmo que em condições de calamidade pública e de emergência.
Parágrafo único. Para fins desta lei, as atividades religiosas de que trata o
caput deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas Igrejas e templos de
qualquer culto. Recebendo do poder público, independentemente de qualquer
excepcionalidade, proteção e não embaraço para o seu direito de reunião
presencial e ao livre exercício de todas as suas atividades religiosas.
Art. 2º. Estabelece que o funcionamento de toda e qualquer atividade religiosa
no Município de Belford Roxo/RJ permanecerá em plena atividade, ainda que
seja decretado lockdown em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19)
ou qualquer moléstia contagiosa.
Art. 3º. Poderá ser determinada a limitação do número de pessoas presentes
nos locais citados no caput deste artigo, devendo ser levado em consideração
a gravidade da situação e desde que a decisão que determinou a limitação de
pessoas seja devidamente fundamentada pela autoridade competente,
mantendo-se a possibilidade de atendimeto presencial nos locais objet sta
lei.
Art. 4º. A aplicação desta Lei deve observar os protocolos e medidas de
segurança recomentadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ss
Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de
Saúde E;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 26 de fevereiro de 2021.
Marcelo Irineu
Aprovado em To) Vereador
em BS J0S Jal
JUSTIFICATIVA
A presente Lei encontra respaldo no Art. 5º, VI, da Constituição da República
federativa do Brasil de !988, onde assim está disposto:
Art. 5º
VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias.
A Lei Estadual de nº 9.012 de 17 de setembro de 2020, em seu artigo primeiro
assim preconiza:
Art. 1º O Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos
seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial,
assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de
calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
Portanto, da simples leitura dos textos da Lei estadual e da
Constitucional Federal, tem-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a
liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as
atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais
durante os períodos de crises, pois, além de todo suporte ofertado, inclusive na
assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com
atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que
passam por necessidades.
Sabemos que vivemos dias difíceis no Brasil e no Mundo.
Estudo realizado pela UERJ mostra um crescimento de 90,5% de Depressão
entre os brasileiros desde o inicio do isolamento social. O Estudo também
aponta o crescimento de casos de estresse agudos durante a Quarentena por
causa da Pandemia Mundial causada pela COVID — 19, e cerca de 800
(Oitocentos) mil pessoas segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde)
cometem suicídio anualmente.
O Brasil é um País majoritariamente Cristão, tendo 86% da sua
População crente nesta religião (fonte: IBGE), e o seu Livro Sagrado na carta
aos Hebreus 10:25 cita a palavra CONGREGAÇÃO. Etimologicamente essa
palavra aponta para uma assembleia de pessoas. Termo usado em relação a
atividades religiosas. O capítulo e o versículo do livro dessa religião citado
acima tratam de uma Exortação a entusiasmar os adeptos a uma frequência
ativa, presencial aos cultos e condenando a falta de frequência ao templo
cristão sob quaisquer circunstâncias. Para o crente dessa religião, deixar de
congregar, é uma conduta ilegítima para com as suas obrigações espirituais é
contrária a fé, se trata de um desrespeito ao sentimento religioso. Isso tudo
ocorre por conta de crenças milenares e clássicas derivadas do livro Sagrado
da religião. Dentre muitos exemplos estão os livros de Números 10:7 que indica
os convocados para propósitos religiosos e Deuteronômio 5:22 que diz: “Estás
palavras falou o senhor a toda vossa congregação no monte, do meio do fogo,
da nuvem e da escuridade, com grande voz, e nada acrescentou. Tendo-as
escrito em duas tábuas de pedra, deu-mas a mim.” Que aponta para o povo,
adepto da religião, reunido para ouvir a Palavra do seu Deus.
22 Crônicas 7:15 preconiza que: “Agora estarão abertos os Meus
Olhos e atentos os Meus Ouvidos a Oração que se fizer Neste Lugar”. Toda
Hermenêutica dos Capítulos citados induzem a uma clara crença sobre a
necessidade vital de estar no Templo religioso para comunhão, cultos e
liturgias inerentes a Fé. O Templo religioso é o local sagrado de toda atividade
religiosa para confessar a Fé, para disciplina de Vida, equilíbrio emocional,
espiritual e união com o Sagrado, independentemente da religião professada.
O espaço interno do Templo religioso é considerado pelo adepto da religião
uma edificação sacralizada, ou seja, que ele revestiu de sentimento religioso e
que, portanto se trata de um local de refúgio e de comunhão nas horas difíceis.
Toda atividade religiosa tem a fé como elemento de esperança
em meio a todos os sofrimentos e perdas intrínsecos à vida, e em especial no
momento de extremo pesar e dor provocado pela pandemia do novo
coronavírus.
Atualmente, o caso de infecção da população pela COVID-19
doença causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, serve de
exemplo da atuação dessas instituições que tem operado de forma
incontestável não somente na assistência espiritual, mas também social e até
psicológica, posto que o confinamento a que as pessoas por vezes são
submetidas pode até mesmo causar lhes depressão e aumento de violência
conjugal.
A Atividade religiosa através da comunhão com o Sagrado
consola, conforta, estimula a vida e promove ensinamentos em ambiente
propício ao aprofundamento da fé do adepto da Religião.
É garantir o direito fundamental e constitucional das religiões
cultuarem o seu Deus. Não se trata de agradar ao Padre, ao Pastor, ao Pai de
Santo, ao Rabino ou a qualquer outro líder religioso. E sim, prestar suporte
espiritual a toda Comunidade nos momentos mais difíceis da vida através da
celebração presencial dos seus cultos religiosos, que é expressamente
assegurado como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988.
Considerando o conceito da palavra essencial que significa: que
é imprescindível, muito necessário, fundamental, que não pode ser deixado de
lado, nem ignorado, indispensável.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna
existente em nosso ordenamento jurídico municipal. A presente lei não trás
menção sobre situações extremas, como decreto de estado de sítio (art. 137
CF) nas quais pode o Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades
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* determinadas e que não participem de reuniões, ainda que de natureza
religiosa, o que se trata na presente lei são hipóteses de estado de calamidade
pública decretada, de emergência, de epidemia ou de pandemia, cujos direitos
fundamentais têm obrigação de serem preservados.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade tendo
em vista que o Município de Belford Roxo, possui um número considerável de
cristãos evangélicos e católicos, além de um sem número fiéis que professam
sua fé sob outras formas de expressões religiosas, bem como, da necessidade
imperiosa de preservar direitos fundamentais, mesmo em épocas de
Decretação de Calamidade Pública, pelas razões expostas, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o
apoio a esta iniciativa.
Legislação Citada
e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
e Lei Estadual nº .9.012 de 17 de setembro de 2020
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