| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ORECONHECIMENTO COMO ESSENCIAL DE TODO AS ATIVIDADES RELIGIOSAS EM TEMPO DE CRISES OCASIONADOS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS , BEM COM O LIVRE EXERCICIO DE CULTO , AINDA QUE EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA , DE EMERGÊNCIA , DE EPIDEMIA OU DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. |
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(=> - Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE LEI Nº DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO ESSENCIAL DE TODAS AS ATIVIDADES RELIGIOSAS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTROFES NATURAIS, BEM COMO O LIVRE EXERCÍCIO DE CULTO, AINDA QUE EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA, DE EPIDEMIA OU DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, DECRETA; Art. 1º. Ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos e fora deles, afim de que assegure aos fiéis o livre exercício de culto, inclusive em tempos de pandemia ou epidemia, mesmo que em condições de calamidade pública e de emergência. Parágrafo único. Para fins desta lei, as atividades religiosas de que trata o caput deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas Igrejas e templos de qualquer culto. Recebendo do poder público, independentemente de qualquer excepcionalidade, proteção e não embaraço para o seu direito de reunião presencial e ao livre exercício de todas as suas atividades religiosas. Art. 2º. Estabelece que o funcionamento de toda e qualquer atividade religiosa no Município de Belford Roxo/RJ permanecerá em plena atividade, ainda que seja decretado lockdown em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19) ou qualquer moléstia contagiosa. Art. 3º. Poderá ser determinada a limitação do número de pessoas presentes nos locais citados no caput deste artigo, devendo ser levado em consideração a gravidade da situação e desde que a decisão que determinou a limitação de pessoas seja devidamente fundamentada pela autoridade competente, mantendo-se a possibilidade de atendimeto presencial nos locais objet sta lei. Art. 4º. A aplicação desta Lei deve observar os protocolos e medidas de segurança recomentadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ss Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde E; Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 26 de fevereiro de 2021. Marcelo Irineu Aprovado em To) Vereador em BS J0S Jal JUSTIFICATIVA A presente Lei encontra respaldo no Art. 5º, VI, da Constituição da República federativa do Brasil de !988, onde assim está disposto: Art. 5º VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A Lei Estadual de nº 9.012 de 17 de setembro de 2020, em seu artigo primeiro assim preconiza: Art. 1º O Poder Executivo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. Portanto, da simples leitura dos textos da Lei estadual e da Constitucional Federal, tem-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de todo suporte ofertado, inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que passam por necessidades. Sabemos que vivemos dias difíceis no Brasil e no Mundo. Estudo realizado pela UERJ mostra um crescimento de 90,5% de Depressão entre os brasileiros desde o inicio do isolamento social. O Estudo também aponta o crescimento de casos de estresse agudos durante a Quarentena por causa da Pandemia Mundial causada pela COVID — 19, e cerca de 800 (Oitocentos) mil pessoas segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) cometem suicídio anualmente. O Brasil é um País majoritariamente Cristão, tendo 86% da sua População crente nesta religião (fonte: IBGE), e o seu Livro Sagrado na carta aos Hebreus 10:25 cita a palavra CONGREGAÇÃO. Etimologicamente essa palavra aponta para uma assembleia de pessoas. Termo usado em relação a atividades religiosas. O capítulo e o versículo do livro dessa religião citado acima tratam de uma Exortação a entusiasmar os adeptos a uma frequência ativa, presencial aos cultos e condenando a falta de frequência ao templo cristão sob quaisquer circunstâncias. Para o crente dessa religião, deixar de congregar, é uma conduta ilegítima para com as suas obrigações espirituais é contrária a fé, se trata de um desrespeito ao sentimento religioso. Isso tudo ocorre por conta de crenças milenares e clássicas derivadas do livro Sagrado da religião. Dentre muitos exemplos estão os livros de Números 10:7 que indica os convocados para propósitos religiosos e Deuteronômio 5:22 que diz: “Estás palavras falou o senhor a toda vossa congregação no monte, do meio do fogo, da nuvem e da escuridade, com grande voz, e nada acrescentou. Tendo-as escrito em duas tábuas de pedra, deu-mas a mim.” Que aponta para o povo, adepto da religião, reunido para ouvir a Palavra do seu Deus. 22 Crônicas 7:15 preconiza que: “Agora estarão abertos os Meus Olhos e atentos os Meus Ouvidos a Oração que se fizer Neste Lugar”. Toda Hermenêutica dos Capítulos citados induzem a uma clara crença sobre a necessidade vital de estar no Templo religioso para comunhão, cultos e liturgias inerentes a Fé. O Templo religioso é o local sagrado de toda atividade religiosa para confessar a Fé, para disciplina de Vida, equilíbrio emocional, espiritual e união com o Sagrado, independentemente da religião professada. O espaço interno do Templo religioso é considerado pelo adepto da religião uma edificação sacralizada, ou seja, que ele revestiu de sentimento religioso e que, portanto se trata de um local de refúgio e de comunhão nas horas difíceis. Toda atividade religiosa tem a fé como elemento de esperança em meio a todos os sofrimentos e perdas intrínsecos à vida, e em especial no momento de extremo pesar e dor provocado pela pandemia do novo coronavírus. Atualmente, o caso de infecção da população pela COVID-19 doença causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem operado de forma incontestável não somente na assistência espiritual, mas também social e até psicológica, posto que o confinamento a que as pessoas por vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes depressão e aumento de violência conjugal. A Atividade religiosa através da comunhão com o Sagrado consola, conforta, estimula a vida e promove ensinamentos em ambiente propício ao aprofundamento da fé do adepto da Religião. É garantir o direito fundamental e constitucional das religiões cultuarem o seu Deus. Não se trata de agradar ao Padre, ao Pastor, ao Pai de Santo, ao Rabino ou a qualquer outro líder religioso. E sim, prestar suporte espiritual a toda Comunidade nos momentos mais difíceis da vida através da celebração presencial dos seus cultos religiosos, que é expressamente assegurado como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988. Considerando o conceito da palavra essencial que significa: que é imprescindível, muito necessário, fundamental, que não pode ser deixado de lado, nem ignorado, indispensável. Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico municipal. A presente lei não trás menção sobre situações extremas, como decreto de estado de sítio (art. 137 CF) nas quais pode o Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades 3» * determinadas e que não participem de reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata na presente lei são hipóteses de estado de calamidade pública decretada, de emergência, de epidemia ou de pandemia, cujos direitos fundamentais têm obrigação de serem preservados. Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade tendo em vista que o Município de Belford Roxo, possui um número considerável de cristãos evangélicos e católicos, além de um sem número fiéis que professam sua fé sob outras formas de expressões religiosas, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais, mesmo em épocas de Decretação de Calamidade Pública, pelas razões expostas, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa. Legislação Citada e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. e Lei Estadual nº .9.012 de 17 de setembro de 2020 3