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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO "O q , e
PROJETO DE LEINº DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 |.
Secreta:
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA
CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica instituído o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede
pública municipal de ensino da Cidade de Belford Roxo
Art. 2º. O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:
| — promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição
Federal, tendo como base a Constituição em Miúdos;
|| — expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em
conhecer as leis que regem nosso país, Estado e Município, bem como a
aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais,
assim como seus deveres para construção de uma sociedade melhor e mais
justa.
Ill — promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser
realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias
pedagógicas.
Art. 3º. Faculta ao Poder Executivo por intermédio da Secretária Municipal de
Educação, estabelecer preferencialmente a primeira semana do mês de outubro
de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da
Constituição em Miúdos em comemoração à promulgação da Constituição da
República Federativa do Brasil, ocorrida em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º. O Poder Executivo, caso necessário, poderá firmar convênio para
impressão de exempiares da Constituição em Miúdos
regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 06 de dezembro de 2022
g al o Irineu
e Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta Constituição é uma adaptação do conteúdo da Constituição Federal e,
através do seu estudo, os alunos da educação básica poderão expandir a noção
dos seus direitos cívicos, despertando, assim, seu interesse em conhecer a lei
magna que rege nosso país, Estado e Município, promovendo a aprendizagem
sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais e, também,
seus deveres para à construção de uma sociedade melhor.
Segundo O Senado, conhecer a Constituição é O primeiro passo para O
fortalecimento da cidadania. Foi pensando nesse caminho na importância da
adaptação da linguagem para O melhor aproveitamento do conhecimento
adquirido, que a Biblioteca do Senado desenhou uma versão da nossa Carta
Magna para crianças € adolescentes ainda no primeiro grau.
Legislação Citada
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Vide Emenda Constitucional nº 91 de 2016
Emendas Constitucionais de Revisão
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos Decorrentes do disposto no 83º do art. 5º
ÍNDICE TEMÁTICO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar
o exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade, a segurança, O
bem estar, O desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica e das controversas, promulgamos,
sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL