br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 916/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES QUE VIABILIZE A INCLUSÃO DIGITAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E AUDITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4186

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-29 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“Autoriza o Poder Executivo à implementar
ações que viabilize a inclusão digital de
portadores de deficiência visual e auditiva e
da outras providências.”
AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
RESOLVE:
Autor: Vereador Elvis Alves Jacob
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos portadores de deficiência auditiva e visual o acesso a computadores
ou congêneres que contenham ferramentas de linguagem especifica para compreensão sendo
lhe garantido o mesmo tratamento digno e respeito despendido aos não portadores de
deficiência.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo de Belford Roxo criar programas e implementar
ações que viabilizem a inclusão digital de portadores de deficiência auditiva e visual,
Art. 3º Para atender aos artigos anteriores fica o poder Executivo autorizado a estabelecer
convênios com o poder público Estadual e ou Federal, com finalidade de captar ou
administrar recursos.
Art. 4º Os programas ou ações estabelecidas no artigo primeiro, poderão ser efetivados por
execução direta ou indireta.
Parágrafo único: A execução direta será aquela realizada diretamente pelo próprio poder
Público, já a execução indireta será aquela realizada por pessoa jurídica devidamente
registrada nos Conselhos Municipais de Saúde e de Educação; que seja sem fins lucrativos;
que tenha sede neste município; que os atos constitutivos, estatutários ou regimentais,
estabeleçam previamente finalidade afim aos artigos primeiro e segundo desta lei;
Art. 5º Quando o Poder Executivo por discricionariedade, entender necessário a Execução
indireta para atender a finalidade desta lei, fica aquele Poder autorizado a estabelecer
convênios com o pessoas jurídicas, nos termos do parágrafo único do artigo anterior, através
de procedimento de concurso simplificado.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet www.cmbr.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: Considerando que nossa Sociedade em geral tem necessidade de acesso as
informações disponíveis na internet para assim produzir e disseminar conhecimento;
Considerando que diversos governos ao redor do mundo, nas ultimas décadas, buscam
viabilizar a manipulação de computadores e o acesso a Internet como ferramenta de inclusão
social;
Considerando que os portadores de deficiência auditiva e visual merecem o mesmo tratamento
e respeito que o Poder Público despende aos não portadores de deficiência, sendo necessária
implementar ações específicas;
Considerando que nossa sociedade de Belford Roxo, tem a necessidade do desenvolvimento
coletivo e individual dos Belforroxenses e que a inclusão digital é ferramenta hábil para a
ascensão ao progresso.
Conclui-se que a presente lei ajudará o Poder Público a disseminar a democratização do
acesso às tecnologias da informação, igualitariamente, de forma a ajudar na inserção de
todos na sociedade da informação.
Sala das Sessões, de de 2013.
Edil
DMA
vis Alves Jaco: ]
Elvis da Internet
Vereador
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, fina 130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: Www.cmbr.rj.gov.

open original →