ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE PLANO DE ESTÁGIO E
- 5/9 CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS
DA INT CONTRATAÇÕES COM EMPRESAS
VENCEDORAS DE LICITAÇÕES NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET
RESOLVE:
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública direta e indireta ficam obrigados a incluir em seus
editais de licitação, em todas a modalidades, clausula de eliminação, que exija da empresas
interessadas em participar de certame na municipalidade desta, prova de desenvolvimento de
programa de estágio para maior de 14 quatorze e menor de 18 dezoito anos nos termos das
Leis Federais nº 8.069/1990,10.097/2000 e 8666/93;
Art. 2º As empresas vencedoras de certame que firmarem contrato com o Município de
Belford Roxo, para prestação de serviços e/ou execução de obras, cujos objetivos sejam
compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos
das Leis Federais nº 8.069/1990 e 10.097/2000, ficam obrigadas a contratar maior de 14
quatorze e menor de 18 dezoito anos, para cumprimento do objeto do contrato firmado com a
administração Pública Municipal.
$1º O número de menores a serem admitidos pelas empresas deverá ser equivalente a, no
mínimo, 05% (cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato,
observado o art. 49 da Lei da Lei Federal nº 10.097/2000, com suas alterações
$ 2º Em qualquer das hipóteses deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois)
menores, por contrato, nos termos do caput deste artigo, para contratos, superiores ao limite
monetário designado para modalidade Licitatória Carta Convite.
$ 3º Serão observados como critérios para a seleção dos menores a proximidade de sua
residência com o local onde será prestado o serviço, bem como, será exigida a fregiiência
escolar e a garantia de sua permanência escolar, sendo o acesso e período compatíveis entre
as jornadas de trabalho e o horário escolar.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet www.cmbr.rj.gov.br
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Humanos, será responsável pelo cadastramento dos candidatos às vagas, a partir da indicação
dos programas setoriais de órgãos e entidades executoras de políticas públicas de proteção,
garantia de direitos e de aprendizagem.
Parágrafo Único - As entidades de que tratam esta Lei, bem como seus programas inscritos,
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes de BELFORD ROXO, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: A Marginalização de crianças e de adolescentes leva a nossa sociedade
brasileira a discutir a possibilidade de reduzir a maior idade, sem adentrar, neste tema, temos,
que menores são marginalizados por falta de incentivo aos estudos e por ausência
oportunidades de ingressar no mercado de trabalho. Esta Lei tem o objetivo de contribuir
para a inserção de menores no carreira profissional e distanciá-los das falsas vantagens que
o mundo do crime oferece. “Valorizar a vida humana significa tratar de forma igual e nunca
se fazer diferente.”
Sala das Sessões, . de
lves Jacob -
Elvis da internet
Vereador
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