ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
Protocolo: CMBR-2013/01199
Data da Entrada: 25/06/2013 “PROIBE A INTERRUPÇÃO DE
Requerente: ELVIS DA INTERNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
Proposicao: PROJETO DE LEI E CONTÍNUOS NOS FINAIS DE SEMANA
funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA E FERIADOS E DÁ OUTRAS
Matricula: 01-1542/2011 PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º No âmbito do Município de Belfod Roxo, os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento ficam
proibidos de interromper a prestação de serviços essenciais e contínuos nos sábados, domingos
e feriados.
Parágrafo único: Não são atingidas pela restrição do artigo anterior os casos de ligações
clandestinas, fraudes, determinação judicial ou por motivo de acidente que ponha em risco o
patrimônio, a segurança e a vida de pessoas.
Art. 2º Para a hipótese de ligação Clandestina ou fraudes, em não havendo determinação
judicial, a interrupção fica condicionada a lavratura de Auto de infração pela Autoridade
Policial competente.
Art. 3º Para as hipóteses acidente que ponha em risco o patrimônio do consumidor, a
segurança e a vida de pessoas, será necessário autorização formal de autoridades da Defesa
Civil Municipal ou Estadual, do Corpo de Bombeiros ou das polícias militar, civil ou federal.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida,
bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. A proteção da vida, saúde e
segurança do consumidor é um direito básico, não se podendo deixar de reconhecer sua
vulnerabilidade no mercado de consumo, assim é necessário no estrito limite de nossa
competência legislativa, praticar ações no sentido de proteger efetivamente o consumidor.
Temos que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou
sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Estas premissas não reportam
inovação, legislativa e foram instituídas pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de
1990, com a alteração dada pela Lei 9.008 de 21 de março de 1995. Assim a exemplo da
cidade vizinha de (Nova Iguaçu), estabelecer normas que efetivamente protejam os
consumidores é um dever irrefutável ao qual se busca cumprir com a proposição desta lei.
Sala das Sessões, de de
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br