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materia nº 747/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVE PRECEDER O ATO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR VEICULO AUTOMOTIVO NA MODALIDADE TAXI E TRANSPORTE ALTERNATIVO, INSTITUI A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE QUE APONTE A NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-29 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI:
Do = SEDE o LEI:
“Estabelece procedimento obrigatório que deve
Preceder o ato administrativo de outorga para
Prestação de serviço público de transporte por
veiculo automotivo -— na modalidade taxi e
transporte alternativo institui a elaboração de
estudo de viabilidade que aponte a necessidade
£o interesse público para essa finalidade e da
outras providências”,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
Seus representantes legais,
RESOLVE:
Art 1º - 4 permissão Ou concessão para explorar atividade de Prestação de serviço de
transporte por meio automotivo, na modalidade taxi e transporte alternativo será outorgada por
Decreto Exclusivo do Poder Executivo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal,
instituídos.
81º Será realizada audiência pública, com finalidade de concluir pela necessidade e pelo
interesse público para emissão de novas permissões pelo poder público;
$2º À audiência pública será composta por uma plenária com:
municipal Presentes na audiência Pública;
€- representantes classistas, quando houver em âmbito municipal, incluindo cooperativas
eventualmente existentes, em número não superior aos componentes do Poder legislativo
municipal Presentes na audiência Pública;
f- representantes da sociedade civil organizada, em número não superior aos componentes do
Poder legislativo municipal Presentes na gudreno: Pública;
&- cidadãos que se fizerem presentes. o
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83º a ausência do corum indicado na letra “d” do parágrafo anterior não impede a realização
da audiência pública;
$4º- a ausência do corum exigido na letra “a” e “b” invalida todos os atos eventualmente
praticados.
85º a ausência de corum da letra “d”, “e”, Pe “g” não impede a realização da audiência
pública, desde que a realização da audiência pública tenha sido precedida de convocação por
edital devidamente publicado em meio impresso de diário oficial utilizado pelo município com
antecedência mínima de oito dias.
86º a plenária será presidida por um dos membros escolhido entre os presentes descritos nas
alíneas “a” e “b” deste artigo e será secretariado por um membro escolhido pelo presidente
eleito, que completará a mesa de direção com um representante descrito na alínea “c” e “d”,
Caso haja representantes das alíneas “e” e '“fP” o presidente escolherá um representante de
cada alínea para compor a mesa.
$7”- os componentes descritos nos itens “a”, “b” e “c” deste artigo, para serem habilitados
deverão apresentar documento de identidade com validade em território nacional e/ou estadual.
88º os componentes descritos nos itens “d” deste artigo, para serem habilitados deverão
apresentar ofício de designação assinado pelo Prefeito Municipal e documento de identidade
com validade em território nacional e/ou estadual., com exceção dos Secretários Municipais em
Exercício, desde que apresentem documento de identidade com validade em território nacional
e/ou estadual.
89º- os componentes descritos nos itens “e” e “f” deste artigo, para serem habilitados deverão
apresentar estatuto original ou cópia autenticada; ata de eleição de presidente ou equivalente,
também original ou cópia autenticada; instrumento de procuração com firma reconhecida para
hipótese de se fazer representar por outro membro da direção ou por terceiro e apresentar
documento de identidade com validade em território nacional e/ou estadual. ;
Art. 2º - Somente após a realização de audiência pública que tenha aprovação por maioria
absoluta, o Poder Executivo poderá abrir procedimento licitatório, obedecendo todas as leis de
licitações vigentes;
87º caso a audiência pública não aprove a necessidade e o interesse público, fica impedida a
emissão de concessão ou permissão de concessões para explorar a atividade de transporte
público por veiculo automotivo na modalidade taxi e transporte alternativo até a realização de
nova audiência que aprove a finalidade;
82º Nova audiência Pública só poderá ser realizada após o decurso de 18 meses da audiência
que concluiu pela não aprovação.
a- O prazo instituído no parágrafo anterior poderá ser reduzido para 1/6, desde que aprovado
pela Câmara Municipal, em projeto de iniciativa do Poder Executivo aprovado pelo mínimo de
2/3 do total de membros.
a
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Art. 6º O Decreto estabelecido pela Lei Orgânica Municipal como ato formal de outorga da
permissão ou da concessão não fica prejudicado por esta lei, que não altera a legitimidade
exclusiva do Executivo em outorgar a Permissão ou concessão por meio de Decreto do
Executivo, desde que observado os preceitos desta lei.
Art. 7º Antes da realização da Audiência Pública o Poder Executivo elaborará estudo de
viabilidade, que caracterize o interesse público, dispondo os locais indicados, condições
geográficas, índice de violência, quantitativo de outorgas no local da indicação, estimativa de
movimento de transeuntes, indicação dos serviços públicos mais próximos, Mapa de crimes da
região, — indicativo de outorgas mais próximas, previsão de vencimento de todas as outorgas
concedidas.
Parágrafo único: O Estudo de viabilidade será apresentado pelo poder público executivo como
pauta inicial, apresentada o estudo de viabilidade este será discutido pelos presentes, dando
direito a voz a qualquer cidadão que queira se pronunciar e que se inscreverem. Após discussão
apenas os descritos no item “a”, “b”, “ec”, “d”, “e”, “fº terão direito a voto, sendo a ata da
reunião lavrada e assinada pelo secretário e por todos componentes da mesa.
Art. 8º havendo recusa de representantes classistas e/ou sociedade civil em assinar a ata
lavrada, bastara que a recusa seja registrada após a colheita das assinaturas acima sendo
firmada por duas testemunhas.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: Não podemos permitir que os bens e serviços públicos sejam utilizados
como instrumento de política destinada e beneficiar um grupo seleto de apadrinhados políticos,
o bens e serviços públicos são do povo e por isso devem contar com ampla e transparente
participação da população, como, bem quer o cidadão brasileiro.
O Brasil tem submetido a um processo social de elevação moral administrativo que vem
se acelerando nos últimos tempos com o advento de vários movimentos sociais. 4 sociedade de
Belford Roxo é dinâmica e crescente e evolui moralmente no mesmo ritmo que a nação.
Tornou-se crível uma maior transparência na pratica de atos públicos que importem na
concessão ou permissão para iniciativa privada explorar bem ou serviço de finalidade pública.
Diferente não pode ser com a concessão ou permissão exploração do serviço de taxi.
Num passado não tão distante o Poder Executivo distribuía as outorgas permitindo a
exploração desta atividade de forma indiscriminada, utilizando-se como verdadeiras barganhas
políticas.
Trazemos a proposta de envolver todos os seguimentos correlatos a prestação de serviço
para discutir a necessidade e o interesse público de novas permissões.
Nossa lei orgânica instituiu que a outorga deverá ser feita exclusivamente por meio de decreto,
entretanto, tendo o decreto natureza jurídica de Ato Administrativo, pode o legislador atento ao
art. 37 da Constituição Federal, estabelecer procedimento legal que vincule o ato
administrativo de outorga.
Logo, se a administração pública entende necessário a expansão das permissões,
aumentando o número de prestadores de serviço de taxi e transporte alternativo, bem lógico,
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estabelecer uma discussão pública sobre a questão para saber do destinatário final e dos
atuais prestadores se a necessidade acusada pelo Poder Público esta em acordo com a
realidade vivida na sociedade.
Quero então, com vista na legalidade, estabelecer um momento oportuno para que o
Poder Publico representado pelo Poder Executivo e pelo Poder Publico Legislativo, oportunize
ao povo participar efetivamente das decisões finais, contando com a participação dos
classitas da categoria que enriqueceram a discussão contribuindo para uma eficaz e eficiente
tomada de decisão, estabelecendo num todo a transparência do ato administrativo de outorga,
de maneira à garantir os preceitos de nossa Carta Magna, de nossa Lei Orgânica Municipal e
atendendo ao interesse publico real e efeito do povo de Belford Roxo.
Sala das Sessões, de de E
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