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materia nº 806/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVE PRECEDER O ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E CONSULTA PREVIA PARA EMPRESAS QUE PRETENDEM REALIZAR SERVIÇOS E OU COMERCIO DE CUNHO AMBIENTAL, INCLUINDO EXTRAÇÃO DE SAIBRO, CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS, E BOTA FORA. INSTITUI A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE QUE APONTE A NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-29 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“Estabelece procedimento obrigatório que deve
preceder o ato administrativo de licenciamento
Ambiental, liberação de alvará e consulta
prévia para empresas que pretendem realizar
serviços e ou comércio de cunho ambiental,
Incluindo Extração de saibro, centro de
tratamento de resíduos e bota-fora institui a
elaboração de estudo de viabilidade que aponte
a necessidade e o interesse público para essa
finalidade e da outras providências”.
AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET mais 1/3 DE EDIS
Da RESOLVE:
Art. 1º - À permissão, concessão, licenciamento ambiental, consulta prévia e alvará para
explorar atividade de interesse ambiental, em todas as modalidades Extração de saibro, centro
de tratamento de resíduos e bota-fora, e outros será outorgada por órgão competente do Poder
Executivo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, estabelecendo a presente lei o
procedimento que deve preceder a permissão, concessão, licenciamento ambiental. consulta
prévia e alvará para explorar atividade de interesse ambiental, em todas as modalidades
tornando o ato vinculado a presente lei, ficando condicionada ao cumprimento dos
procedimentos abaixo instituídos.
81º Será realizada audiência pública, com finalidade de concluir pela necessidade e pelo
interesse público para emissão de novas permissões, concessões e licenciamento pelo poder
público;
92º 4 audiência pública será composta por uma plenária com:
a - Presidente Comissão Parlamentar Permanente de Meio Ambiente;
b- Presidente Comissão Parlamentar Permanente de Transporte Municipal;
c- Mínimo 2/3 dos componentes do poder legislativo municipal;
d- Membros do Poder Executivo em número não superior aos componentes do Poder legislativo
municipal Presentes na audiência Pública;
e- representantes da sociedade civil organizada, em número não superior aos componentes do
Poder legislativo municipal Presentes na audiência Pública;
f- cidadãos que se fizerem presentes.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
$3º a ausência do corum indicado na letra “d” do parágrafo anterior não impede a realização
da audiência pública;
84º a ausência do corum exigido na letra “a” invalida todos os atos eventualmente praticados.
$5% a ausência de corum da letra “d”, “e” e “PF não impede a realização da audiência pública,
desde que a realização da audiência pública tenha sido precedida de convocação por edital
devidamente publicado em meio impresso de diário oficial utilizado pelo município com
antecedência mínima de oito dias.
36 a plenária será presidida por um dos membros escolhido entre os presentes descritos nas
alíneas “a” deste artigo e será secretariado por um membro escolhido pelo presidente eleito,
que completará a mesa de direção com um representante descrito na alínea “e” e “d”. Caso
haja representantes das alíneas “e” e “fo presidente escolherá um representante de cada
alínea para compor a mesa.
$7” os componentes descritos nos itens “a”, “bh” e “ce” deste artigo, para serem habilitados
deverão apresentar documento de identidade com validade em território nacional e/ou estadual.
88" os componentes descritos nos itens “d” deste artigo, para serem habilitados deverão
apresentar ofício de designação assinado pelo Prefeito Municipal e documento de identidade
com validade em território nacional e/ou estadual., com exceção dos Secretários Municipais em
Exercício, desde que apresentem documento de identidade com validade em território nacional
e/ou estadual.
89 os componentes descritos nos itens “ev e P deste artigo, para serem habilitados deverão
apresentar estatuto original ou cópia autenticada: ata de eleição de presidente ou equivalente,
também original ou cópia autenticada; instrumento de procuração com firma reconhecida para
hipótese de se fazer representar por outro membro da direção ou por terceiro e apresentar
documento de identidade com validade em território nacional e/ou estadual. ;
Art. 2º - Somente após a realização de audiência pública que tenha aprovação por maioria
absoluta, o Poder Executivo poderá abrir procedimento para a permissão, concessão,
licenciamento ambiental, consulta prévia e ou alvará para explorar atividade de interesse
ambiental, obedecendo todas as leis de licitações vigentes;
81º caso a audiência pública não aprove a necessidade e o interesse público, fica impedida a
emissão de permissão, concessão, licenciamento ambiental, consulta prévia e alvará para
explorar atividade de interesse ambiental até a realização de nova audiência que aprove a
finalidade;
82º Nova audiência Pública só poderá ser realizada após o decurso de 18 meses da audiência
que concluiu pela não aprovação.
“
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
a- O prazo instituído no parágrafo anterior poderá ser reduzido para 1/6, desde que aprovado
pela Câmara Municipal, em projeto de iniciativa do Poder Executivo aprovado pelo mínimo de
2/3 do total de membros.
Art. 3º O ato estabelecido pela Lei Orgânica Municipal como ato formal de permissão,
concessão, licenciamento ambiental, consulta prévia e alvará para explorar atividade de
interesse ambiental, em todas as modalidades não fica prejudicado por esta lei, que não altera
a legitimidade exclusiva do Executivo em outorgar a permissão, concessão, licenciamento
ambiental, consulta prévia e alvará para explorar atividade de interesse ambiental, em todas as
modalidades, desde que observado os preceitos desta lei.
Art, 4º Antes da realização da Audiência Pública o Poder Executivo com sua pasta responsável
elaborará estudo de viabilidade, que caracterize o interesse público, dispondo os locais
indicados, condições geográficas, estimativa de movimento de caminhões, indicação dos
serviços públicos mais próximos, previsão de vencimento de todas as permissões, concessões,
licenciamento ambiental, consulta prévia e alvará para explorar atividade de interesse
ambiental, em todas as modalidades concedidas.
Parágrafo único: O Estudo de viabilidade será apresentado pelo poder público executivo como
pauta inicial, apresentada o estudo de viabilidade este será discutido pelos presentes, dando
direito a voz a qualquer cidadão que queira se pronunciar e que se inscreverem. Após discussão
apenas os descritos no item “a”, Sb”, “e” A”, “e “ “f” terão direito a voto, sendo a ata da
reunião lavrada e assinada pelo secretário e por todos componentes da mesa.
Art. 5º Além do estudo de viabilidade, será apresentado na audiência pública o estudo de
impacto ambiental, que caracterize ausência de prejuízo ao local e ao seu entrono e que
também, demonstre preservar a saúde pública dos moradores do local e de seu entorno.
Art. 6º havendo recusa de representantes classistas e/ou sociedade civil em assinar a ata
lavrada, bastara que a recusa seja registrada após a colheita das assinaturas acima sendo
firmada por duas testemunhas.
Art. 7º As empresas instaladas neste município terão 60 (sessenta) dias para adequação a está
lei, passando esse prazo, a empresa terá sua licença ambiental, alvará e ou consulta prévia
cancelados automaticamente, e poderão ser punidas pela lei federal Nº 9.605 (Lei de Crimes
Ambientais). Os responsáveis pelas empresas são acusados com base nas leis (art. 2º da Lei nº
8.176/91), (art. 55 da Lei 9.605/98), continuidade da atividade ilegal mesmo impedido por
decisão administrativa (art. 205 do Código Penal).
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: As atividades de extração mineral são muito importantes para o
desenvolvimento do país, mas trazem sérios problemas ao meio ambiente como a perda da
fertilidade natural do solo, a perda da biodiversidade e a intervenção nos recursos hídricos da
região. Não podemos permitir que Os recursos naturais do nosso município sejam utilizados
como instrumento de política destinada e beneficiar grandes empresas, os recursos naturais do
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP:26 70, tel: 2761-1254(fax)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
nosso município são do povo e por isso devem contar com ampla e transparente participaçã
população, como, bem quer o cidadão brasileiro.
O Brasil tem submetido a um processo social de elevação moral administrativo que vem
se acelerando nos últimos tempos com o advento de vários movimentos sociais. À sociedade de
Belford Roxo é dinâmica e crescente e evolui moralmente no mesmo ritmo que a nação.
Tornou-se crível uma maior transparência na pratica de atos públicos que importem na
concessão ou permissão para iniciativa privada explorar recursos naturais.
Trazemos a proposta de envolver todos 05 seguimentos correlatos a prestação de serviço
para discutir a necessidade e o interesse público de novas permissões.
Nossa lei orgânica instituiu que a outorga deverá ser feita exclusivamente pelo poder executivo
o legislador atento ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecer procedimento legal que
vincule o ato administrativo de outorga.
Quero então, com vista na legalidade, estabelecer um momento oportuno para que o
Poder Publico representado pelo Poder Executivo e pelo Poder Publico Legislativo, oportunize
ao povo participar efetivamente das decisões finais contribuindo para uma eficaz e eficiente
tomada de decisão, estabelecendo num todo a transparência do ato administrativo de outorga,
de maneira à garantir os preceitos de nossa C arta Magna, de nossa Lei Orgânica Municipal e
atendendo ao interesse publico real e efeito do povo de Belford Roxo.
Sala das Sessões, de de
“o
Elvis Alves Jacob
Elvis da Internet
Vereador
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