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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
Determina a reserva de vagas em
apartamentos térreos, nos conjuntos
habitacionais para idosos beneficiados
nos programas habitacionais no
Município de Belford Roxo.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. Determina a reserva de vagas em apartamentos térreos, nos conjuntos
habitacionais, para idosos beneficiados nos programas habitacionais.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa facilitar a locomoção dos idosos.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2013.
Atenciosamente,
EA
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