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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 449/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaDETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTO TÉRREOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS PARA IDOSOS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
native_id4245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
Determina a reserva de vagas em
apartamentos térreos, nos conjuntos
habitacionais para idosos beneficiados
nos programas habitacionais no
Município de Belford Roxo.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. Determina a reserva de vagas em apartamentos térreos, nos conjuntos
habitacionais, para idosos beneficiados nos programas habitacionais.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa facilitar a locomoção dos idosos.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2013.
Atenciosamente,
EA

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