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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 448/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE GIZ ANTI-ALERGICO NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.
native_id4246

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de giz antialérgico nas escolas da rede
Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas
da rede Pública Municipal.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa diminuir a ocorrência de problemas
respiratórios em professores e alunos.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2013.
Atenciosamente,

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