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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de giz antialérgico nas escolas da rede
Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas
da rede Pública Municipal.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa diminuir a ocorrência de problemas
respiratórios em professores e alunos.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2013.
Atenciosamente,
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