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PA PNL ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$$ CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
Cria uma Ouvidoria para Atendimento
aos Idosos no Município de Belford
Roxo.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. — Cria uma Ouvidoria para Atendimento aos Idosos no Município de
Belford Roxo.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa identificar os casos de negligência cometido
contra idosos.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2013,
Atenciosamente,
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