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PA Sistema de Apoio no Processo Legislativo
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= COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/04000833 !
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31/07/2025 = 10:35:38 |
ALTERA O ART. 54,8 5º E 55 D LELOSRGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA EST EA VIÚCA À |
Cc Ementa PRAZO DE 3 (DOIS) S PARA OM. 3 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E REM
EMENDA Nº 047,
[ Ms ARCIO CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeito |
Tipo
A Matéria Projetos de Emenda a Lei Orgânica
e. o.
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Belford Roxo, 31 de julho de 2025. —
A -
Mensagem nº [2025
A Sua Excelência
Marco Aurélio de Almeida Gandra
Presidente da CMBR
Exmo Sr. Presidente;
Dirijo-me a Vossa Excelência, com as honras que me são de direito, para encaminhar,
nos termos legais, o Projeto de Emenda à Lei Orgênica. que tem por finalidade alterar a redação dos
artigos 54, 4 5º. e 55 da Lei Orgânica Municipal d de Belfcrd Roxo. A presente proposta representa um
aprimoramento das normas de governança intersa da Câmara Mun:cipal, preservando a legitimidade
democrática e fortalecendo a institucionalidace do Poder Legislativo local.
O objetivo é restabelecer o mandeio de 02 (dois) anos para os membros da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, considerando que esse modelo vigorava até o ano de 2020. quando foi
alterado por meio da Emenda nº 057/2020. recuzindo-se o prazo para 01 (um) ano.
A experiência prática demonstrou que o prazo de 1 (um) ano é exíguo para o adequado
planejamento e execução de ações estruturais por parte da Mesa Diretora, comprometendo a
eficiência da gestão legislativa.
A retomada do mandato biena” contribui para fortalecer a autonomia da Câmara,
*
respeitar a vontade da maioria de seus membros e conferir maior estabilidade à condução dos
trabalhos legislativos.
O retorno ao modelo bienal visa conferir maior eficiêrcia, planejamento e maturidade à
condução dos trabalhos da Mesa Diretora, sem vrejuízo à alternância democrática, já que as eleições
continuarão ocorrendo regularmente ao final de caca mandato.
A proposta prevê expressamente. no art. 4º, que a rova regra se aplica desde já ao
mandato da atual Mesa Diretora, prorroganlo automaticamente seu prazo até o cumprimento do
novo período de 2 (dois) anos. Ta! medida encontra respaldo jurídico, uma vez que não viola
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S R “OSS um Avenida Joaquim da Costa Lima, 2250. São Bernardo — Belford Roxo/RJ PUNTUIA-
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PREFEITURA
BELFORD
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Legislativa. Registre-se que não se tem noticias de mandato de mesa diretora com menos de 02 anos,
o que por si só, já demonstra que o mandato de 0º anos atende de forma mais eficiente a necessidade
legislativa.
A proposta também altera o $ 5º do art. 54, para permitir que a eleição da nova Mesa
Diretora ocorra até a primeira quinzena do mês de dezembro do último ano do mandato legislativo,
assegurando uma transição organizada. previsive! e alinhada ao calendário institucional da Casa,
Tais alterações não ferem os limites constitucionais estabelecidos pelo art. 57, $ 4º da
Constituição Federal, tampouco comprometem o princípio da alternência de poder, preservando-se a
legitimidade do processo democrático ce a autonomia do Legislativo municipal e contribuindo para a
estabilidade das atividades do Poder Legislativo.
Desta forma, após a devida análise pelas comissões competentes e a discussão em
plenário, submeto o presente projeto à elevada aprecicção de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores, certo de contar com o apcio necessário para sua aprovação, solicitando a tramitação do
projeto em regime de urgência.
Renovo, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
M O CORRETA DE OLIVEIRA
PREFEITO MENICIPAL
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Avenida Joaquim da Costa Lima, 3250. São Bernardo — Belford Roxo/RJ
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PREFEITURA TOCON
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Emenda à Lei Orgânica do Município de Belford Rexo ss k: » f Eua É
Ementa
Aheraoart 54,8 5º. e 55 da Lei Orgânica do
Vumicípio de Belford Roxo para restabelecer o prazo
de 2 (dois) anos para o mandato da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e revoga a Emenda nº 057/2020.
A Câmara Municipal de Belford Roxo. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com o disposto no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte
Emenda:
Art. 1º Fica revogada a Emenda nº 057/2020, que alterou a redação do art. 55 da Lei Orgânica do
Município de Belford Roxo.
Art. 2º 0 $ 5º do art. 54 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“9 5º A eleição da Mesa Diretora dz Câmara Municipal, a partir do segundo ano da
legislatura, poderá realizar-se até o dia 15 de dezembro do último ano do mandato em
curso, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, tomando posse os eleitos no dia 1º
de janeiro do ano seguinte.”
Art. 3º O art. 55 da Lei Orgânica passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para
todos os cargos.”
Art. 4º A nova redação do art. 55 aplica-se imediatamente ao mandato da Mesa Diretora atualmente
em curso, prorrogando-se sua duração para 2 (dois) anos, contados da data da respectiva posse.
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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&” Avenida Joaquim da Costa Lims, 3250. São Bernardo — Belford Roxo/RJ
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e FF” | AV:Jose Mariano dos Passos, 1214 — Belford Roxo — Cep 26123-270 Telefones: 21
: 27611254 — fax 3582-3782
TR site: http://cmbr.ri gov.br E-mail:cnkrGcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto nº 833/2025
Autor: Márcio Correia de Oliveira - Prefeito Municipal
Designo: Relator o Vereador (a)
/
TELMINHO
Presidente
Parecer:
O Presente Projeto de Emenda da Lei Orgânica tem por Objetivo:
“ALTERA O ART. 54 852 E 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA ESTABELECER
O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO E REVOGA A EMENDA Nº 057/2020”.
Por meio de sua leitura, verifica-se que a matéria nela contida ressalta e enfatiza a necessidade de
adoção das medidas previstas no Projeto em referência. Assim sendo, não há impedimento de
natureza legal que obstaculize a sua tramitação. Dessa forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
apreciação pelo plenário, conforme redigido.
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REGINA DOVALTINHO
Membro
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RIBEIRO
Membro
Câmara Miunicipal de Belford Roxo
Sistema de Apco: 2 Processo Legislativo
CAMARA MUNICIPAL
ES 4011 Mio
Pauta da 35º Sessão Ordinária de 2025 da 12 Sessão Legislativa da 92 Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinárias
Abertura: 05/08/2025 - 11:00
Encerramento: 05/08/2025 - 11:58
Matérias da Ordem do Dia
1 - Projetos de Emenda a Lei ALTERA O ART. 54, 3 5º E ART. 55 DA LEI | Votação na Ordem do Dia em Primeira
Orgânica nº 3 de 2025 ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE Discussão
Processo: - BELFORD ROXO PARA
Autor: MARCIO CORREIA DE ESTABELECER O PRAZO [DX 2 /DOIS) ANOS PARA
OLIVEIRA - Prefeito O MANDATO DA MESA DIRETORA DA TÂMARA
MUNICIPAL E REVOGA A FMENDA Nº 07/2020.
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Cirlene Silva Ferreira
Diretora d: Expediente
Cirlene Ferreira
Diretora Expediente
Mat: 10/1921998
Av. José Mariano Passos, 1214 — Prata, Belford Roxo — Rj, - Beifcrd Poxo Ri Tel.: (21) 3582-3783 http://belfordroxo. rileg.br - E-mail:
cmbradmO gmail.com 13/08/2025
04/08/2025 — 10:03 Página 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ata da 35º Sessão Ordinária
realizada aos cinco dias do
mês de agosto de dois mil e
vinte e cinco.
Ãos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas,
na sede da Câmara Municipal de Belford Roxo com a presença de 24(vinte
e quatro) Vereadores a regstrar: ALEX ABENÇOADO, AMIGO BINHO,
ANDRE FEIJÃO, ANGELO RAMOS ANJINHO, ARMANDINHO PENELIS,
DUDINO, FILIPPE JESUS, HENRIQUE FAROFA, IGO MENEZES, JULIO
PIU, JUNINHO DO PICA PAU, MARCELO IRINEU, MARCIO FRANCO,
MARKINHO GANDRA, MATHEUS IGUAL A VOCÊ, NUNA, REGINA DO
VALTINHO, RODRIGO COM A FORÇA DO POVO, RODRIGO GOMES,
SIDNEY CANELLA, TEIXEIRA DO CARVÃO, TELMINHO, TUNINHO
MEDEIROS E VITOR DO GELO. Havendo número regimental o Senhor
Presidente Vereador Markinho Gandra declarou aberta a Sessão Plenária.
Logo após, o Senhor Presidente solicitou que o Senhor Primeiro Secretário
Vereador Rodrigo Com a Força do Povo, fizesse a leitura da Ata anterior,
dia Zo(vinte e cinco) de O6(junhc) de 2025(dois mil e vinte e cinco).
Durante a leitura da Ata, o Senhor Vereador MARCELO IRINEU chegou
na Sessão Plenária. A Ata após ser lida foi colocada em discussão e
votação, A Ata foi Aprovada por 24(vinte e quatro) Vereadores. Logo após,
o Senhor Presidente pediu ao Senhor Primeiro Secretário que fizesse a
leitura do EXPEDIENTE que estava sobre a mesa. Projetos de Emenda
da Lei Orgânica Municipal Nº 03/2025 - Autor: Márcio Correia de Oliveira
(Prefeito Municipal), Protocolo: 833/2025 — Assunto: Altera o Art. 54, 85º E
Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo Para Estabelecer o
Prazo de OZ(dois) Anos Para o Mandato da Mesa Diretora da Câmar E
Municipal e Revoga a Emenda Nº 057/2020. Logo após a leitura do 4.)
Expediente, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores V.
Vereadores em TEMA LIVRE. DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR
MARCIO FRANCO saudou a todos. Mencionou sua gratidão ao Senhor
Prefeito Márcio Canella. Citou as obras de saneamento e pavimentação na
Vila Verde em Parque São Vicente. Disse ainda que suas indicações para
os Bairros da Vila Rica, Apolo XIl, Maringá, São Vicente e adjacências,
brevemente serão atendidas. DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR
FILIPPE JESUS saudou a todos os presentes. Parabenizou o Senhor Tony
Rueda. Teceu elogios ao Senhor Prefeito pelo trabalho realizado na área
de segurança pública do município. Concluindo, parabenizou o
Excelentíssimo Senhor Presicente, Luiz Inácio Lula da Silva, pelas obras
do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), nas quais serão
entregues 600 (seiscentos) novos apariamentos do programa Minha Casa
Minha Vida no Bairro Santa Tereza. DA TRIBUNA O SENHOR
VEREADOR RODRIGO GOMES Saudou o público presente, seus pares e
o Senhor Presidente. Disse que ontem, dia quatro de agosto, tiveram início
as inscrições para as novas moradias no Bairro Santa Tereza. Mencionou
que o bairro era considerado o local menos procurado para se morar.
Afirmou também que mais ce mil inscrições foram realizadas, o que,
segundo ele, reflete as intervenções promovidas pelo Governo do Prefeito
Márcio Canella, uma vez que no bairro foi instalada uma cabine da Polícia
e passou a circular um ônibus com tarifa zero. Na oportunidade, teceu
elogios ao Senhor Prefeito pelo excelente trabalho realizado na área de
segurança pública. Em aparte o Senhor Vereador Filippe Jesus disse que
hoje, na cidade, serão realizadas três inaugurações de delegacias
especializadas. CONTINUANDO DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR
RODRIGO GOMES disse que no governo anterior a segurança pública era
considerada uma responsabilidade exclusiva do Estado e hoje, a realidade
é diferente. Em aparte o Senhor Vereador Markinho Gandra parabenizou o
ex-vereador Senhor Reginaldo Gomes, que está à frente da Secretaria de
Habitação do município. Disse que o mesmo cesempenha seu trabalho
com competência. CONTINUANDO DA TRIBUNA O SENHOR
VEREADOR RODRIGO GOMES eogiou toda a equipe da Secretaria de
“Habitação pelo trabalho da entrega dos 600 (seiscentos) novos
apartamentos. Disse também que no ano de dois mil de vinte seis está
previsto a entrega dos apartamentos do Bairro Vale do Ipê. DA TRIBUNA
O SENHOR VEREADOR MARCELO IRINEU saudou a seus Pares e
Público Presente. Mencionou os sete meses de governo do Senhor
Prefeito e vária proezas que fcram enviadas e realizadas nesse período.
Disse também que o governo tem priorizado os interesses dos munícipes.
Citou as Secretarias de Conservação e Saúde no qual vem executando
suas demandas com empenho e trabalho árduo. Parabenizou a Parceria
do Governador Cláudio Castro a Prefeitura do município. DA TRIBUNA O É
SENHOR VEREADOR VITOR DO GELO saudou a todos. Citou o ônibus |
com Tarifa Zero que percorre um trajeto que inclui o Jardim Gláucia, Bom
Pastor, Gogó da Ema e o Centro de Belford Roxo. Mencionou sua gratidão
ao Senhor Prefeito pelas obras realizadas, a regularidade na coleta do lixo
e caçambas em pontos estratégicos na cidade. Disse que na divisa do
direto na Ordem do Dia. Matérias em Primeira Discussão: Projetos de
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 03/2025 — Autor: Márcio Correia
de Oliveira (Prefeito Municipal), Protocolo: 833/2025 — Assunto: Altera O
An. 54, 85º E Art. 55 da Lei Orcânica do Município de Belford Roxo Para
Estabelecer o Prazo de 02(daois) Anos >ara o Mandato da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e Revoga à Emenda Nº 057/2020. Projeto Aprovado em
Primeira Discussão por 23(vinte e três) Vereadores - O0f1(um) Voto
Contrário do Senhor Vereador Igo Menezes e 01(um) Abstenção do Senhor
Vereador Ribeiro. Não havendo mais matéria a deliberar na Ordem do Dia
e nem oradores inscritos, O Senhor Presidente Vereador Markinho Gandra
encerrou a presente Sessão as OfZs horas e cinquenta e oito minutos.
Marcando para amanhã, dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco,
Sessg und as onze horas. E para O constar eu,
Lapa CM (Primeiro Secretário) fiz lavrar a presente Ata que
após lida vai devidamente autenticada
f*
Markinho Gandra
Vereador Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ata da 40º Sessão Ordinária
realizada aos vinte dias do
mês de agosto de dois mil e
vinte e cinco.
Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e
vinte minutos, na sede da Câmara Municipal de Belford Roxo com a
presença de 22 (vinte e dois) Vereadores a registrar: ALEX ABENÇOADO,
AMIGO BINHO, ANDRE FEIJÃO, ANGELO RAMOS ANJINHO,
ARMANDINHO PENELIS, DUDINO, FILIPPE JESUS, IGO MENEZES,
JULIO PIU, JUNINHO DO PICA-PAU, MARCELO IRINEU, MARCIO
FRANCO, MARKINHO GANDRA, MATHEUS IGUAL A VOCÊ, REGINA
DO VALTINHO, RIBEIRO, RODRIGO COM A FORÇA DO POVO,
RODRIGO GOMES, SIDNEY CANELLA, TEIXEIRA DO CARVÃO,
TELMINHO E TUNINHO MEDEIROS. Havendo número regimental o
Senhor Presidente Vereador Markinho Gandra declarou aberta a Sessão
Plenária. A seguir convidou o Ex Vereador Carlos Alberto dos Anjos (Carlos
Caneco) a compor à mesa. Logo após, o Senhor Presidente solicitou que o
Senhor Primeiro Secretário Vereador Rodrigo Com a Força do Povo, fizesse
a leitura da Ata anterior, dia 19 (dezenove) de 08 (agosto) de 2025 (dois mil
e vinte e cinco) — Sessão Ordinária. A Ata após ser lida, foi colocada em
discussão e votação. A Ata foi Aprovada por 22 (vinte e dois) Vereadores.
Após a leitura e aprovação da Ata, o Senhor Vereador HENRIQUE
FAROFA, chegou à Sessão Plenária. A seguir, o Senhor Presidente
solicitou que Senhor Primeiro Secretário, fizesse a leitura do EXPEDIENTE
que estava sobre a mesa. Projeto Nº 623/2025 — Autor: Vereador Juninho
do Pica-Pau — Assunto: Institui o Programa Municipal de Bem-estar do Bebê
no Município de Belford Roxo e dá Outras Providências. Projeto Nº
631/2025 — Autor: Vereador Vitor do Gelo — Assunto: Dispõe Sobre a
Obrigatoriedade de Capacitação e Ensino de Manobra de Heimlich em
Creches e Escolas da Rede Pública e Privada do Município de Belford Roxo
e dá Outras Providências. Projeto Nº 632/2025 — Autor: Vereador Marcelo
Irineu — Assunto: Muda a Denominação da Atual Rua Itacoatiara Para Rua
Antônio Henriques, Bairro Santa Amélia, neste Município. Projeto Nº
634/2025 — Autor: Vereador Rodrigo Gomes — Assunto: Concede Título de
Cidadão Belforroxense. Requerimento Nº 638/2025 — Autor: Vereador
Armandinho Penélis — Assunto: Concede Moção de Louvor. Indicações Nº
689, 690 e 691/2025 — Autor: Vereador Juninho do Paca-Pau — Assunto:
Indicação. Indicações Nº 693 e 694/2025 — Autor: Vereador André Feijão —
Assunto: Indicação. Indicações Nº 704 e 710/2025 — Autor: Vereador
Marcelo Irineu — Assunto: Indicação. Logo após, o Senhor Presidente
franqueou a palavra aos Senhores Vereadores em TEMA LIVRE. DA
TRIBUNA O SENHOR VEREADOR AMIGO BINHO saudou o Senhor
Presidente e a todos os presentes. Parabenizou, os Senhores Vereadores
Rodrigo com a Força do Povo e Teixeira do Carvão, pelo aniversário dos
ilustres edis. A seguir o Senhor Vereador fez a entrega de Moções de
Louvor ao Ex-vereador o Senhor Carlos Caneco e ao Senhor Professor
Silvio do Monte Ferraz. Continuando o Senhor Vereador Amigo Binho,
parabenizou o Senhor Prefeito Márcio Canella por todas as obras
executadas na cidade. DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR FILIPPE
JESUS. Saudou a todos. Teceu elogios à sua mãe, por seus setenta anos
de vida e aos senhores vereadores Rodrigo com a Força do Povo e Teixeira
do Carvão. Mencionou o Programa Pé-de-Meia do Governo Federal, que se
caracteriza como um incentivo financeiro educacional para jovens que mais
precisam, garantindo a permanência dos mesmos nas escolas. Elogiou o
Excelentíssimo Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
por investir na educação e assegurar a permanência dos jovens nas
escolas. DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR ANDRÉ FEIJÃO saudou a
Mesa Diretora, aos edis e ao público presente. Parabenizou os Senhores
Vereadores que estão aniversariando e o Ex-Vereador Senhor Carlos
Caneco. Mencionou as obras que o Senhor Prefeito vem realizando por
toda a cidade. Disse que, tudo está sendo feito com responsabilidade, sem
ocasionar transtornos aos munícipes. Citou a reinauguração do hospital
Infantil. Em aparte, o Senhor Vereador Filippe Jesus destacou o trabalho do
PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança), que faz a ronda
da madrugada, garantindo a segurança dos munícipes que saem para
trabalhar. CONTINUANDO DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR ANDRÉ
FEIJÃO, disse ser grato por representar na Câmara municipal todos os
munícipes. DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR TUNINHO MEDEIROS
saudou a todos os presentes. Agradeceu ao Senhor Presidente e a seus
amigos Vereadores, pela aprovação do Projeto da Empregabilidade para
Jovens. Citou as cidades de Italva e Volta Redonda no qual o nome do
Senhor Prefeito está tendo grande repercussão. Falou da visitação do
Senhor Vereador Henrique Farofa, ao Centro odontológico no Parque
Amorim. Disse que são 250 (duzentos e cinquenta) atendimentos diários.
Em aparte, o Senhor Vereador Marcelo Irineu mencionou a importância dos
atendimentos serem para todos. Em aparte, o Senhor Vereador
Armandinho Penélis, parabenizou aos Senhores Vereadores Rodrigo com a
Força do Povo e Teixeira do Carvão. CONTINUANDO DA TRIBUNA O
SENHOR VEREADOR TUNINHO MEDEIROS Disse que o Senhor
Vereador Armandinho Penélis foi o criador do projeto, onde institui na
Cidade de Belford Roxo o dia vinte de agosto como o Dia do Maçon. na
oportunidade parabenizou todos maçons e na oportunidade, aos senhores
Vereadores Rodrigo com a Força do Povo e Teixeira do Carvão por
completarem mais uma ano de vida. DA TRIBUNA O SENHOR
VEREADOR ANGELO RAMOS ANJINHO saudou a todos. Parabenizou
sua mãe, senhora Nadir, pelo dia do seu aniversário e pela educação que
lhe foi ofertada. Teceu elogios ao seu amigo e irmão, Vereador Rodrigo
e
Com a Força do Povo. Disse que o mesmo é um amigo verdadeiro e que
sempre tem contato com a sua amizade. Finalizando, parabenizou também
aos Senhores vereadores Teixeira do Carvão e Carlos Caneco. DA
TRIBUNA O SENHOR VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO
saudou a todos. Disse que o sentimento que o rege no dia de hoje é a
gratidão. Agradeceu a Deus por mais um ano de vida que lhe foi concedido.
Enfatizou que, toda a honra e glória pertencem ao Senhor Deus, que lhe
deu o dom da vida. Parabenizou as mães dos senhores Vereadores Anjinho
e Filippe Jesus. Logo após a fala dos Senhores vereadores em Tema
Livre, o Senhor Vereador RIBEIRO, se ausentou da Sessão Plenária. A
seguir, não havendo mais Vereadores inscritos, o Senhor Presidente
ingressou direto na Ordem do Dia. Matéria em Segunda Discussão:
Projeto de Emenda da Lei Orgânica Nº 03/2025 — Autor: Marcio Correia
de Oliveira (Prefeito Municipal) — Assunto: Altera o art. 54,8 5º e art. 55 da
Lei Orgânica do Município de Belford Roxo para estabelecer o prazo de 02
(dois) Anos Para o Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal e
Revoga a Emenda nº 057/2020. O Projeto de Emenda da Lei Orgânica foi
colocado em discussão e votação. Projeto Aprovado em Segunda
Discussão por 21(vinte e um) votos favoráveis, 01(um) Voto Contrário —
Vereador Igo Menezes e 03 (três) Ausentes — Vereadores Nuna, Ribeiro e
Vitor do Gelo. Projeto de Resolução Nº 01/2025 — Autor: Mesa Diretora —
Assunto: Altera a Redação dos artigos 10 e 15 da Resolução 033/94 e dá
Outras Providências. O Projeto de Resolução foi colocado em discussão e
votação. Projeto Aprovado em Segunda Discussão por 21 (vinte e um) votos
favoráveis, 01(um) Voto Contrário — Vereador Igo Menezes e 03 (três)
Ausentes — Vereadores Nuna, Ribeiro e Vitor do Gelo. Posteriormente, não
havendo mais matéria a deliberar na Ordem do Dia e nem oradores
inscritos, o Senhor Presidente Vereador Markinho Gandra encerrou a
presente Sessão ao meio-dia e vinte. Marcando para quinta, sexta e
segunda-feira reunião das Comissões às catorze horas. E para o dia, vinte
e seis de agosto de dois mi i essão Plenária às onze horas.
E para constar eu, (Primeiro Secretário) fiz
lavrar a presente Ata que após lida devidamente autenticada.
da -
Markinho Gandra
Vereador Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO “0%
po ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA Quaria-- Feira
a 20 de Agosto de 2025
El EI Nº E GOSTO 025
“Altera a redação dos artigos 54, 85º, e 55 da Lei
Orgânica do Município de Belford Roxo para restabelecer
o prazo de 2 (dois) anos para o mandato da Mesa
Diretora da Câmara Municipal e revoga a Emenda nº
057/2020."
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a
seguinte,
EMENDA :
Art. 1º - Fica revogada a Emenda nº 057/2020, que alterou
a redação do art. 55 da Lei Orgânica do Município de
Belford Roxo.
Art. 2º- 08 5º do artigo 54 da Lei Orgânica passa a vigorar
com a seguinte redação:
“$ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
a partir do segundo ano da Legislatura, poderá realizar-
se até o dia 15 de dezembro do último ano do mandato
em curso, na forma estabelecida pelo Regimento
Interno, tomando posse os eleitos no dia 1º de janeiro
do ano seguinte.”
Art. 3º - O artigo 55 da Lei orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 55 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois)
anos, permitida a reeleição para todos os cargos.”
Art. 4º - A nova redação do art. 55 aplica-se
imediatamente ao mandato da Mesa Diretora atualmente
em curso, prorrogando-se sua duração para 2 (dois) anos,
contados da data da respectiva posse.
Art. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2025.
MARKINHO GANDRA
PRESIDENTE
NUNA RODRIGO C. F. DO POVO
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
REGINA DO VALTINHO JUNINHO DO PICA PAU
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
RODRIGO GOMES RIBEIRO
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 333 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
“Altera a redação dos artigos 10 e 15 da
Resolução 033/94 e dá outras providências.”
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O artigo 10 da Resolução 033/94 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 - A Mesa Diretora compor-se-á do Presidente,
do Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Vice-
Presidentes, do Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto
Secretários e do Primeiro e Segundo Vogais, os quais
se substituirão nesta ordem, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida a reeleição para todos os cargos. ”
Art. 2º - O artigo 15 da Resolução 033/94 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 - . A eleição para renovação da Mesa Diretora,
realizar-se-á, até o dia 15 de dezembro, a contar do
segundo ano da legislatura, presidindo a eleição o
Presidente em exercício. Sendo os eleitos empossados
em 1º de janeiro do ano subsequente ao ano da eleição.
Parágrafo Único. O Presidente em exercício anunciará,
com antecedência mínima de cinco dias, a data da
eleição.”
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2025.
MARKINHO GANDRA
PRESIDENTE
NUNA RODRIGO C.F. DO POVO
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
REGINA DO VALTINHO JUNINHO DO PICA PAU
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
RODRIGO GOMES RIBEIRO
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
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f Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs — tel: 35823783