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materia nº 518/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 518 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaACRESCENTA OS PARAGRAFOS 4 E 5 NO ARTIGO 230 DA RESOLUÇÃO 33/1994 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4452

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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Los 43 COPA E
az 19/03/2019 15:39:45
Requerente: ERICSON GAL
ESTADO DO RI Fropaica: PROJETO DE RESOLLCAO
EN Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
CAMARA MUN Matriculas 01-1542/5011
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. de de 2019.
EMENTA: “ACRESCENTA OS 85 4º E 5º NO ARTIGO 230 DA RESOLUÇÃO
Nº 33/1994 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Ericsson Gal (Vereador)
Art. 1º- O artigo 230 da Resolução nº. 33/1994, Passa a vigorar acrescido dos 8 4º
/ e85º coma seguinte redação:
ADO mer
8 4º - É proibido o porte de arma de qualquer espécie no Plenário da Câmara
Municipal de Belford Roxo, constituindo infração disciplinar grave, além das
disposições penais cabíveis ao desrespeito a esta proibição, ressalvado as
pessoas autorizadas pelo Presidente.
8 5º- Excetuando os vereadores e servidores dessa Casa Legislativa, todos os
cidadãos que desejarem assistir a uma Sessão Plenária ou adentrar no interior
do plenário, obrigatoriamente deverá apresentar um documento oficial de
identificação com foto, ao Guarda Municipal lotado na Câmara Municipal de
Belford Roxo.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Belford Roxo, de de 2019.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1 , Centro, Belfoid Roxo, RJ
Tel. 3582-3783 ,

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