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materia nº 1178/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLOGICAS GRATUITAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ErotocoLos Chibi
- Data da Entrada: 26/06/2019 10:53:
Requerente: ERICSSON GAL
“ Froposicaos PRIETO DE LEI
VALERIA DE SOUSA LIMA
Ri
Belford Roxo
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
SULLIO DE LEI:
“Dispõe sobre a criação do programa de consultas ofialmológicas gratuitas nas escolas da rede
municipal de ensino e da outras providências”,
AUTORIA: VER. Ericsson Gal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar convênios com instituições e/ou empresas
públicas ou da iniciativa privada para adquirir os materiais, equipamentos, lentes e armação de
óculos, a serem utilizados para o tratamento dos alunos, dentro das necessidades para a boa
execução do programa.
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais da área médica
especializada necessários para a execução do programa.
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Edis,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, a presente proposição que será explicada nesta
Justificativa que versa sobre a implantação de programa voltado para o atendimento oftalmológico
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761
1254 www.cmbrOembr.rj.gov.br

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