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CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“Altera e acrescenta dispositivo da lei nº, 737, de 7 de janeiro de 1999 e dá outras providencias”.
AUTORIA: VER. Ericsson Gal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º- O parágrafo único do artigo 1º da lei nº. 737, de 7 de janeiro de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:.
Parágrafo único — A documentação referida nos incisos L He II do artigo 1º da presente lei,
deverão estar registrados em órgão de sua competência, observados as alterações estatutárias e o
período de mandato do órgão de administração, sem exigência de autenticação de documentos,
apenas conferência com originais pelo servidor do órgão administrativo.
Art. 2º- Revogadas as disposiçõe))em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
En 0347 o) 4 E) Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019.
Vêxfador
Justificativa:
Trata-se de projeto de lei que visa alterar dispositivo da lei nº. 737, de 7 de janeiro de 1999, pois a
mesma tornou-se obsoleta pelo advento da Lei federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018, que
preceitua em seus artigos a desburocratização dos serviços, racionaliza atos e procedimentos
administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761
1254 www.cmbrQembr.r).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Outrossim, o artigo 3º. da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 1999," in verbis”
“Na relação dos órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
1 — autenticação de cópia de documentos, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
Ante o exposto, sendo o presente projeto de lei de interesse principalmente do cidadão, este
signatário conta com o apoio dos Nobres Edis para aprovação deste.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761
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