materia nº 341/2024

PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe que os ônibus que atuam no transporte coletivo das
linhas Municipais regulares do Município de Belford Roxo,
realizem o desembarque de pessoas com deficiência, idosos e
mulheres fora dos pontos determinados e dá outras
providências.
Autoria: Vereador SIDNEY CANELLA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica autorizado o desembarque de pessoas com deficiência, idosos e
mulheres dos veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município de
Belford Roxo, em local diverso dos pontos de parada estabelecidos, a partir do
horário das 21hs às 05hs, quando for solicitado.
Parágrafo Único - Para as finalidades dessa lei, os condutores dos transportes
metropolitanos são obrigados a desembarcar pessoas com deficiência, idosos e
mulheres em locais em que estes indiquem, sob pena de multa.
Art. 2º. - Os locais indicados para o desembarque deverão obedecer ao trajeto
regular da linha e que haja condições de segurança na parada do veículo de
transporte coletivo.
Art.3º. —- O desembarque fora dos pontos fixados será realizado mediante
solicitação dos passageiros que atendam aos critérios estabelecidos neste projeto
de lei. O desembarque só será permitido caso haja condições de segurança na
parada do veículo de transporte coletivo na via.
Pau
à DATA Q4 104 Í
Art.5º. — Determina-se que os condutores e auxiliares dos veículos, de Ss
coletivo devem estar devidamente capacitados para garantir o desembarque seguro
dos passageiros, assegurando a integridade física e a dignidade dos ários”
Pacud)
CMRR- SECRETARIA. EM ANÁLISE
Art.6º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proporcionar maior segurança e comodidade aos
passageiros que utilizam o transporte coletivo em Belford Roxo, especialmente
durante o período noturno. Permitir o desembarque fora dos pontos fixados após as
22:00 horas é fundamental para garantir a acessibilidade e o bem-estar de
portadores de deficiência, idosos e mulheres, permitindo que cheguem aos seus
destinos com segurança. Além disso, essa medida contribui para promover a
inclusão e a equidade no acesso aos serviços de transporte público no município.
Sala das Sessões, 29 fevereiro de 2024.