materia nº 630/2025

ita Estado do Rio de Janeiro
ul à Ns CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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“co S | PROJETO DE LEINº XXX/2025
03/08/9084 INSTITUI O PAGAMENTO DAS
o PASSAGENS DO SISTEMA DE
CREA 228 TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
eps POR MEIO DE PIX E CÓDIGO
CMBR - SECRETARIA. EM ANÁLISE ELETRÔNICO QR.
Autor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o pagamento das passagens do sistema de transporte público
coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR
Art. 2º - Deverão ser instalados avisos da possibilidade de pagamento por PIX e código
eletrônico QR no interior dos veículos de transporte públicos e nos terminais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, é, À de julho de 2025
JUNINHO DO PICA PAU
Veygador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade modernizar e facilitar o acesso da população
ao transporte público coletivo no município de Belford Roxo, por meio da implementação
do pagamento de passagens utilizando o sistema PIX e código eletrônico QR.
Com o avanço da tecnologia e a popularização dos pagamentos instantâneos, o PIX tem
se consolidado como uma forma segura, rápida e prática de realizar transações financeiras
no Brasil. Sua adoção no transporte público representa um importante passo rumo à
inclusão digital e à desburocratização do acesso aos serviços essenciais.
Além de proporcionar maior comodidade aos usuários, especialmente àqueles que não
utilizam cartões de transporte ou não têm dinheiro em espécie no momento do embarque,
a medida também contribui para a redução de filas, agilização do embarque e maior
controle e transparência na arrecadação das tarifas.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
- Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
É importante destacar que o uso do QR Code, vinculado ao sistema PIX, permite uma
ampla acessibilidade, uma vez que a maioria dos smartphones hoje já conta com essa
funcionalidade integrada em aplicativos bancários. Tal solução ainda favorece a
segurança dos passageiros e operadores, ao diminuir a circulação de valores em espécie
nos veículos.
Dessa forma, este projeto acompanha a tendência de cidades inteligentes, oferecendo um
serviço mais moderno, eficiente e adaptado à realidade digital dos cidadãos. Por tudo isso,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que visa
melhorar a qualidade do transporte público e facilitar o dia a dia da população de Belford
Roxo.
Diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.