materia nº 339/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORIDY
NA PROJETO DE LEI Nº
- Dispõe sobre a instituição da Semana de Combate ao
Feminicídio na Cidade de Belford Roxo e dá outras
E providências.
Autoria: Vereador SIDNEY CANELLA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo o
seguinte:
Art.1º. — Fica instituído a Semana de Combate ao Feminicídio a ser realizada na
semana do dia 7 de agosto, que foi promulgada a Lei Maria da Penha. De acordo
com dados estatísticos do Instituto de Segurança Pública (ISP), a cidade de Belford
Roxo teve aumento de 900% nos números de registros de tentativa de Feminicídio
em 2022.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, fomentará Seminários, Panfletos
Informativos, Cartilhas Educativas, Rodas de Conversas 1 vez por mês nos
espaços: Escolares, de Saúde e CRAS.
OBJETIVOS
OBJETIVOS GERAIS
Art.2º. — Devido ao registro de aumento de 90% de casos de feminicídios em nossa
Cidade, faz-se necessário reservarmos uma semana específica para lutarmos junto
com a população contra essas práticas de ataques que vem sofrendo as mulheres
em geral no nosso município. Sabemos que viabilizar a informação sobre as Leis no
Brasil que amparam as vítimas de agressão, que estejam em situação de
vulnerabilidade ou até mesmo aos cidadãos que presenciem tal fato, é
imprescindível para que estes casos sejam extintos da nossa sociedade. As rodas
de conversas tem por objetivo oportunizar a população a receber orientações que
sendo utilizadas, poderão salvar vidas. No contexto da informação, todos são
protagonistas da construção e disseminação de soluções, porque para que as
práticas legislativas tenham eficácia, dependemos também de uma sociedade mais
unida e bem informada.
aprovado em 12 violas aa,
Prod DIR T rd
OBJETIVOS ESPECÍFICOS à
Art.3º. — As rodas de conversas tem como objetivos específicos: A
| - Viabilizar a informação e apoiar possíveis vítimas de feminicídio no: município de”
Belford Roxo. CMBR - SECRETARIA: E ANAL Ee
Il - Permitir que, através do diálogo a informação correta chegue podendo
aproximar essas mulheres da legislação que existe para protegê-las.
|ll — Direcionar programas de apoia e de serviços públicos à mulher que estiver
precisando de um amparo emocional e jurídico.
IV — Trabalhar a distribuição de informativos onde as pessoas encontrem
informações educativas, informativas e jurídicas, trabalhando assim no ato de
conscientização desses cidadãos mediante a essa problemática.
V — Oportunizar profissionais capacitados para as rodas de conversas, a fim de
mediarem essa temática, podem assim detectar possíveis ocorrências, sabendo
indicar os locais certos que ofereçam um amparo humanizado e efetivo aos que
precisarem de orientação.
vi - A data escolhida será marcada por uma grande caminhada dentro do
Município, onde todos que lutam contra esse tipo de violência poderão estar juntos
a favor dessa causa. Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente o Brasil ocupa O quinto lugar no ranking mundial da violência contra a
mulher. O Brasil registrou uma média de 13 feminicídios por dia em 2015, o que
justificou a criação da Lei n. 13.104/2015, chamada de Lei do Feminicídio. O
feminicídio é o homicídio de uma mulher por conta de sua condição de mulher,
geralmente essas violências partem por parceiros e pessoas próximas a ela. Por
conta desse grande aumento de casos que acabam por levar até mesmo a morte de
uma vítima de violência faz-se necessário essas medidas de prevenção a favor das
mulheres que são hoje representadas por números estatísticos mas que para O
familiar fica a dor da ausência e muita das vezes tendo que lidar também com a
impunidade.
Vereador Sidney Canella