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materia nº 192/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
native_id458

Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº DE 09 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS
RARAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e
Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Belford Roxo.
$1º- Para efeitos desta Lei, considera-se doença rara aquela que afeta até 65
(sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, conforme
Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde.
S 2º - Alterações sobre a definição de doenças raras, constante na portaria
referida no parágrafo primeiro deste artigo, editadas em resoluções ou portarias
futuras do Ministério da Saúde serão recepcionadas pela presente Lei.
Art. 2º. São objetivos específicos da Política Municipal de Atenção, Diagnóstico
e tratamento às Pessoas com Doenças Raras:
| - Desenvolver ações de prevenção de identificação precoce das doenças
raras em parceria com organizações governamentais e da sociedade civil;
Il - Garantir a universalidade, a integridade e a equidade das ações e serviços
de saúde aos pacientes, com a consequente redução da morbidade e da
mortalidade no âmbito do Município de Belford Roxo;
Ill - Proporcionar atenção integral à saúde, visando a melhorar a qualidade de
vida dos pacientes diagnosticados com doenças raras;
IV - Produzir e oferecer informações sobre direitos dos pacientes, medidas de
prevenção, cuidado e serviços, disponíveis na rede;
V - Incentivar a realização de pesquisas e projetos estratégicos destinados ao
estudo da relevância clínica, eficácia e qualidade e incorporação de tecnologias
na área de genética clínica e doenças raras em geral;
Vi- Qualificar a assistência e promover a educação permanente dos qo
profissionais de saúde envolvidos na implantação e implementação da Políticas? tária 5
Municipal de Atenção Diagnostico e Tratamento às Pessoas com Doenças (>
Raras. N$3
Parágrafo Único. Para o cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, o
Executivo Municipal poderá firmar contratos ou convênios com pessoas
jurídicas de direito privado.
Art. 3º. . É facultado ao Município de Belford Roxo, por meio da política
estabelecida por esta Lei:
| — estimular a formação e a qualificação dos profissionais e trabalhadores de
saúde para o diagnóstico precoce de pessoas com doença rara;
Il — oferecer suficiente infraestrutura, recursos humanos, recursos materiais,
equipamentos e insumos para garantir o diagnóstico precoce, atendimento e
tratamento adequados;
Ill — promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de
estudos e de pesquisa;
IV — definir estratégias de articulação com entidades civis afetas ao tema, com
vistas à inclusão da atenção e do cuidado integral às pessoas com doenças
raras nas estratégias de saúde básica do município;
V — organizar e implementar mecanismos para o correto diagnóstico, cuidado e
tratamento às pessoas com doenças raras;
VI — propiciar a educação permanente dos profissionais da saúde,
desenvolvendo competências relacionadas à prevenção, ao diagnóstico, ao
cuidado e à atenção às pessoas com doenças raras; e
VIl — fomentar a atualização permanente dos profissionais da saúde sobre
restrição medicamentosa, bem como respeitar os procedimentos adequados e
as anestesias específicas, com observância às orientações das entidades
representativas desses pacientes.
Art. 4º. São diretrizes para o funcionamento e a consecução dos objetivos da
política municipal de que trata esta Lei:
| — respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, de
independência e de liberdade aos pacientes com doenças raras para fazerem
as próprias escolhas;
Il — promoção da equidade, do respeito às diferenças e da aceitação de
pessoas com doenças raras, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
ll — garantia de acesso aos serviços de saúde com qualidade, ofertando
cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
IV — atenção humanizada e centrada nas necessidades dos pacientes, com
ênfase em serviços de atendimento específicos, com participação e controle
social dos usuários e de seus familiares, em respeito ao princípio da
integralidade;
V — promoção de estratégias de educação permanente;
que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção de autonomia e ài
exercício da cidadania.
Art. 5º. A Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas
com Doenças Raras observará:
|—o planejamento e a coordenação das políticas de que trata esta Lei;
Il — o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei,
estabelecendo diretrizes e protocolos para a correta classificação, identificação
e adequado direcionamento desses pacientes para tratamento especializado.
Art. 6º A pessoa com doença rara não será submetida a tratamento desumano
ou degradante, não será privada do convívio familiar e não sofrerá
discriminação por motivo da doença.
Art. 7º Equipamentos e infraestruturas físicas e de pessoal preexistentes no
Município de Belford Roxo poderão ser adaptados para o cumprimento desta
Lei.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 09 de março de 2022.
LS
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instituir a Política Municipal de
Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras, no âmbito
do Município de Belford Roxo, com o objetivo principal de melhorar o acesso
aos serviços de saúde e à informação, reduzir a incapacidade causada por
essas doenças e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas
com doenças raras.
O art. 6º da Constituição da República aduz que todos têm direito
à saúde, devendo o Poder Público somar esforços para sua efetividade. Ainda,
o art. 23, Il, da Carta Magna, assevera que é de competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência
públicas.
seja, 1,3 pessoas para cada dois mil indivíduos. Estima-se que existem 'guase
oito mil doenças raras diagnosticadas no mundo. À
No Brasil, segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa (Interfarma), essas doenças afetam em torno de treze milhões de
pessoas, as quais, em razão de não receberem tratamento adequado,
possuem acesso somente a medicamentos paliativos que amenizam os
sintomas, mas não interferem na evolução dos pacientes.
As doenças raras, em geral, são crônicas, progressivas,
degenerativas e podem levar à morte, sendo 80% delas de origem genética.
Outras se desenvolvem como infecções bacterianas ou virais, alergias, ou têm
causas degenerativas. A maioria delas (75%) se manifesta ainda na infância
dos pacientes.
Manifestações relativamente frequentes podem simular doenças
comuns, dificultando o seu diagnóstico, causando elevado sofrimento clínico e
psicossocial aos afetados e a suas famílias. No entanto, um tratamento
adequado é capaz de reduzir complicações e sintomas, assim como impedir o
agravamento e evolução da doença. Muitas dessas doenças não possuem
cura, de modo que o tratamento consiste em acompanhamento clínico,
fisioterápico, fonoaudiológico, psicoterápico, entre outros, com o objetivo de
aliviar os sintomas ou retardar seu aparecimento.
Todavia, as suas especificidades não podem ser justificativas ou
entraves para que esses pacientes deixem de receber a atenção necessária
das políticas públicas, da indústria farmacêutica, dos pesquisadores, dos
profissionais de saúde e da sociedade como um todo. Embora essas doenças
sejam individualmente raras, como um grupo elas acometem um percentual
significativo da população, o que resulta em um problema de saúde relevante.
Dessa forma, apresento este importante Projeto de Lei para
aprovação pelos nobres colegas vereadores, visando a estimular mecanismos
que possibilitem a devida assistência e o amparo das pessoas com doenças
raras no nosso Município.
Marcelo Irineu
Vereador - REPUBLICANOS
ES)
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, uma doença é e VS
definida como rara quando atinge até 65 pessoas a cada cem mil indivíduos, cou,=:aria 3)

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