materia nº 628/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
“Acrescenta e modifica dispositivos do
Regimento interno e cria a Comissão
Permanente de Combate ao Racismo e a
Intolerância Religiosa.”
Autor: Vereador RODRIGO GOMES
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
E Art. 4.º - O artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford Roxo,
js passam a vigorar com as seguintes redações:
Ar. 39. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos atribuídos ao seu exame, manifestando
sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo Único, As Comissões Permanentes são as seguintes
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Xi — Comissão de Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa.
Art. 2.º - Inclui O artigo 47-D, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford
Roxo, que passa a ter a seguinte redação:
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Ar. 47-D — Compete a Comissão de Combate ao Racismo e à
Intolerância Religiosa:
t - Opinar sobre todas as proposições destinadas a garantir à
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância;
Cesstoso
t - Receber reclamações e denúncias de fatos que violem a
igualdade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
tt - Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na esfera de sua
atribuição;
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Beiford Roxo (RJ) CEP 26.130-570
Tei.: (21) 2761-1254
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO .
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES NE
EMENDA MODIFICATIVA:
Apresento aos meus pares e integrantes da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação Final a presente emenda modificativa na forma do artigo
164, 8 5º do Regimento Interno para que modifique o nome da Comissão Permanente de
Racismo e referente ao Projeto de Resolução de minha autoria protocolado nesta Casa de
Leis Intolerância Religiosa para Comissão Permanente de Combate ao Racismo,
Intolerância Religiosa, Homofobia e a Violência Contra a mulher.
Justificativa:
Visa ampliar a abrangência dos trabalhos da Comissão e atingir todas as classes,
pessoas e movimentos que sofrem algum tipo de discriminação por escolha de credo,
religião e opção sexual.
Sala das Sessões - Belford Roxo, 18 de junho de 2024.
Vereador es — Presidente da CCJ