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materia nº 1077/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos no Município de Belford Roxo .
native_id4704

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2026-04-28 Para Providências Cabíveis — DEVOLUÇÃO
2026-01-29 Para Providências Cabíveis — EXCEDEU O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
2025-12-15 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2025-12-15 Para Providências Cabíveis — DEVOLUÇÃO
2025-11-28 Para Providências Cabíveis — PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PMBR.
2025-11-25 Para Providências Cabíveis — DEVOLUÇÃO
2025-10-28 Para Providências Cabíveis — PARA COLETAR ASSINATURA DA MESA DIRETORA
2025-08-11 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — PARA ARQUIVAMENTO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 001 DE 08 DE JUNHO DE 20217, Dad li AN OD o
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO TESTE DA LINGUINHA DOS RECEM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO/RJ”.
AUTOR: Ver. RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. — Os hospitais e maternidades do Município de Belford Roxo ficam
obrigados a realizar gratuitamente o exame do frênulo lingual, mais
conhecido como “Teste da Linguinha” nas crianças nascidas em suas
dependências.
Parágrafo Único - O paciente com diagnóstico positivo deverá ser
encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, ficando esta responsável
pelo tratamento.
Art. 2º. — Por época da vacinação ou campanha para esse fim, os
responsáveis pela criança deverão ser orientados à realização do teste, caso
se contaste que não tenha sido feito.
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 18 de agosto de 2021.
RIBEIRO
Justificativa:
Conforme a lei Federal 13.002, de 20 de junho de 2014,
todos os hospitais de rede pública e particulares, devem
realizar o teste. Esse teste serve como protocolo de
avaliação do FRÊNULO da língua. O teste identifica se o
frênulo Lingual limita os movimentos da língua, assim
poderá identificar a “Língua presa”, e o grau de limitações
que poderá trazer problemas para SUGAR, MASTIGAR,
ENGOLIR E FALAR.
O teste dará diagnóstico e indicará o tratamento.
No caso do recém-nascido, a alimentação pode ser
prejudicada pela dificuldade de sucção, ocasionando o
desmame precoce. Este procedimento é muito importante
para corrigir o quanto antes o problema que limita a sucção,
na amamentação e também evita que o bebê cresça com
dificuldade na fala. A avaliação é importante de forma
precoce para que os bebês sejam diagnosticados e tratados
com sucesso.

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