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materia nº 536/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 2021
Date 2021-04-19
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Esporte na Melhor Idade” no âmbito do Município de Belford Roxo e dá outras providências.”
native_id4715

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — PARA ARQUIVAMENTO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
PROJETO DE LEI N.º
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Institui o Programa "Esporte na Melhor
Idade” no âmbito do Município de Belford
Roxo e dá outras providências.”
Autor: Vereador RODRIGO GOMES
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte, lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Esporte
na Melhor Idade" no Município Belford Roxo em consonância com o Art. 3.º da Lei
Federal N.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Parágrafo único. Considera-se na melhor idade, para os efeitos desta Lei, qualquer
pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1.º da Lei
Federal N.º 10.741/2003.
Art. 2.º - O Programa Esporte na Melhor Idade terá como objetivo:
| - integrar idosos na prática de atividades físicas, voltadas para as suas respectivas
faixas etária;
Il - promover atividades sócio culturais e de esclarecimento quanto à saúde e bem
estar;
Ill - oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades físico-
ocupacionais;
IV - apoiar os idosos que praticam esporte em área pública, promovendo
esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e
riscos;
V - realizar campanhas educativas a respeito da importância da pratica esportiva na
melhor idade, e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção de
câncer de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo.
Parágrafo único. O Programa contará com o apoio de profissionais das áreas da
saúde e de educação física, do quadro próprio de servidores municipais.
Art. 3.º - O Projeto será realizado em espaços ou prédios públicos municipais,
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
preferencialmente, em praças, ruas, parques, escolas e áreas de lazer, desde que
compatíveis adaptadas e com segurança para tal finalidade.
Art. 4.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e
estabelecer parcerias com universidades, escolas, academias e estabelecimentos
na pratica de exercícios físicos.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Albertino Guedes (RJ), 19 de janeiro de 2021.
- UO DO Expedigate
«provado Discussão
EMESSJeS pj)
Justificativa
A importância da prática esportiva na terceira idade é senso comum que traz uma
série de benefícios a saúde daquele que o pratica como: melhora na postura, nas
funções motoras, na capacidade cardiorrespiratória, enfim um melhor
condicionamento físico como um todo, além de promover a inclusão social através
do esporte. Desta forma, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
pelos demais pares, contando com a colaboração dos mesmos, sempre presentes,
em tudo que diz respeito aos interesses superiores da municipalidade, rogando,
desde já pela sua aprovação.
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo (RJ) CEP 26.130-570
Tel.: (21) 2761-1254

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