ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| , CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ZE) GABINTE VEREADOR SIDNEY CANELLA
Belford Roxo
3 48 LEI Nº DE 19 DE MARÇO DE 2025.
É, “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE
Í 360l JOS ! EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO
| DE BELFORD ROXO .
Autoria: VER. SIDNEY CANELLA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio
ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego públicos.
Art. 2º Considera-se poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao
sossego públicos o barulho de qualquer natureza, inclusive o produzido por animais domésticos,
voz humana, som musical, obras, reformas, meios de transporte rodoviários, motos, aquaviários
e aéreos ou qualquer outro ruído que atinja, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem,
nível sonoro de decibéis superior ao estabelecido na legislação vigente.
Art. 3º Constitui infração a ser punida na forma desta Lei perturbar o bem-estar e o sossego
públicos ou da vizinhança com algazarras ou barulhos de qualquer natureza, inclusive os
produzidos por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas e outros capazes
de prejudicar o meio ambiente, a saúde, a segurança ou o sossego público.
Parágrafo único. Não se consideram atos passíveis das sanções desta Lei:
|- o livre exercício de direito de manifestação pública, ainda que com o uso de carros de som ou
trios elétricos, desde que haja a comunicação prévia às autoridades competentes, conforme
disposto na Constituição Federal vigente;
Il - ruídos produzidos por cultos em templos religiosos, desde que obedecidos os horários e
demais limites estabelecidos na Lei vigente; e
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III - demais exceções expressas na legislação de proteção ao silêncio no mun
Janeiro, tais como as obras e demolições programadas de prédios urbanos, as fi (Ai de”
ambulâncias, entre outras.
Art. 4º A Guarda Municipal poderá fazer vistorias, apurar e aplicar sanções a toda perturbação
ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo,
nos termos do art 5º, III, IV, V, XI, XIll e XIV da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014.
8 1º Para atender os chamados e realizar as devidas fiscalizações, o agente público responsável
deverá portar decibelímetro certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia — INMETRO.
8 2º Se necessário, a Guarda Municipal poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais no
desempenho da ação fiscalizadora.
8 3º O número 153 atenderá a população nos chamados para combate à poluição sonora.
Art. 5º As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e
demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independentemente da
obrigação de cessar a transgressão:
| - notificação; e
1! — multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art 6º Os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas de direito privado assemelhadas que
infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas deles
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decorrentes, ficam sujeitos às seguintes sanções, além da obrigação de ces
a transgressão:
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| - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência, que será
sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;
Il- interdição parcial ou total do estabelecimento na primeira reincidência; e
|Il - encaminhamento ao órgão competente para a cassação do alvará de licença e
funcionamento, a partir da terceira reincidência.
Art. 7º Os valores das multas previstas nesta Lei serão anualmente corrigidos pela variação do
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou, em caso de sua extinção, pela
variação do índice que venha a substituí-lo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estudos mais recentes dão conta de que o ruído ambiental é uma das maiores causas de
poluição do mundo e que ruídos excessivos provocam danos à saúde física e mental. Urge uma
simplificação na legislação que desburocratize a fiscalização e torne eficiente a aplicação das
sanções aos infratores das normas que coíbem a poluição sonora.
A poluição sonora ofende o meio ambiente e portanto, afeta não só o interesse individual como
também o interesse coletivo, deteriorando a qualidade de vida das pessoas e as relações
humanas, sobretudo quando prejudiciais ao repouso noturno ou ao sossego público, em especial
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nos grandes centros urbanos, onde a população já é submetida a um nivel Betregsa tail |
que em áreas menos movimentadas. O Rio de Janeiro, nas áreas mais movimentadas; tormoui
se uma das cidades mais barulhentas do mundo, sendo imperiosa a existência de uma
fiscalização eficaz, sob pena de inutilidade total das normas existentes.
Os órgãos da administração pública municipal designados hoje para esse mister são burocráticos
e ineficazes, forçando o cidadão a recorrer à PM no dia a dia, e à Justiça nos casos crônicos, o
que se torna dispendioso para a Administração e demorado demais para o cidadão — além de
ineficiente para ambos. As normas regulamentadoras da lei do silêncio não viabilizam de modo
eficaz sua aplicabilidade.
Porque as reclamações de poluição sonora, na maioria das vezes, não são solucionadas
imediatamente após a realização das vistorias?
R: Em atendimento a legislação vigente (Lei Municipal N.3.268 de 29/08/2001, alterada pela Lei
N.3.342 de 28/12/2001, e Decreto Municipal N. 29.881 de 18/09/2008 no seu Regulamento n.º 2
- Da Proteção Contra Ruídos), a fiscalização de poluição sonora deverá seguir os procedimentos
abaixo e, deste modo, a solução do problema não ocorre, na maioria das vezes, imediatamente
após a realização das vistorias.
1º passo - Recebimento da reclamação.
2º passo — 1a vistoria para constatação.
3º passo — Emissão de Advertência ao infrator (em caso de constatação).
4º passo - 2a vistoria para constatação.
5º passo - Emissão da 1a multa ao infrator (em caso de constatação).
6º passo - 3a vistoria para constatação.
7º passo - Emissão da 2a multa ao infrator (em caso de constatação).
8º passo - 4a vistoria para constatação.
9º passo - Emissão da 3a multa ao infrator (em caso de constatação).
10º passo - 5a vistoria para constatação.
11º passo - Edital de interdição parcial da fonte sonora.
12º passo - Vistorias de constatação de cumprimento do Edital.
13º passo - Edital de Interdição Total (após o descumprimento de Interdição Parcial).
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14º passo — Encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda para Cassação
estabelecimento. o
15º passo - Apreensão de equipamentos.
16º passo - Encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município
Decibéis permitidos
Segundo a lei do silêncio, que é um conjunto de leis federais, municipais e estaduais, o barulho
produzido não pode ser maior do que 50dB entre as dez horas da noite e as sete da manhã.
Durante o dia, o nível permitido é de 70dB.
Afinal, qual o nível de decibéis nocivos à saúde?
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), sons com mais de 55dB já podem estressar
e prejudicar a saúde. A partir de 85dB o barulho já pode ser suficiente para causar a perda da
audição. O dano depende da intensidade do som e do tempo de exposição a ele. Por isso, fique
atento, sempre que for necessário falar mais alto para que alguém escute o que você está
falando, o barulho ambiente está mais alto do que deveria “
Ainda com vistas a dar eficiência à fiscalização (princípio administrativo constitucional dos mais
relevantes) bem como tornar eficaz a aplicação das normas e sanções existentes, é que se
coloca a possibilidade de ter a Guarda Municipal como agente fiscalizador.
Com efeito, a Guarda Municipal recebeu atribuições da lei federal 13.022/14 ainda não
regulamentadas por lei no Município do Rio de Janeiro. O art So, XIl do mencionado estatuto
prevê expressamente a possibilidade de a Guarda Municipal ter papel ativo na fiscalização de
posturas e ordenamento urbano municipal. Os incisos V e VII do mesmo dispositivo legal
reforçam essa atribuição, na pacificação de conflitos e no cuidado ambiental.
A Lei Complementar Municipal 100/09, em seu art 20, XIII, atribui poder de polícia sancionatório
à Guarda Municipal. A Guarda Municipal do Rio tem hoje um efetivo de 7.501 homens e, mesmo
com atribuições de trânsito, continua sub-aproveitada.
Cabe ressaltar que a polêmica a respeito da constitucionalidade ou não do poder de polícia
sancionatório para entidades da administração indireta (como é o caso da Guarda Municipal,
entidade autárquica) está superada por decisão do STF que derrubou decisão do STJ que
limitava sua competência a atividades de consentimento e de fiscalização. Com repercussão
geral, a decisão da Corte Suprema em 06 de agosto de 2015 foi no seguinte sentido: “é
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constitucional a atribuição de exercício do poder de polícia de trânsito à Guarda Municipal,
inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (grifos nossos)”.
Ora, se é possível o poder de polícia administrativa sancionatório (aplicação de multas) em
termos de trânsito, também é no caso da lei do silêncio. Hoje é a Polícia Militar quem cuida de
fiscalizar o silêncio na cidade do Rio de Janeiro, através de chamadas no 190. Evidentemente,
fica prejudicada a principal função da PM - polícia preventiva e ostensiva - quando se
disponibiliza uma viatura para esse tipo de ocorrência, sobretudo porque a maciça maioria de
chamados hoje no 190 se volta a esse tipo de atendimento. Por outro lado, a aplicação de multas
tem estado a cargo de órgãos da Prefeitura que, pela burocracia administrativa e demora na
atuação, acaba por tornar inócua a legislação vigente. E as reclamações da população
desassistida na prática se multiplicam.
O presente projeto de lei, se aprovado, resolve esses problemas. Não há falar em vício de
iniciativa porquanto é ao Legislativo que cabe a iniciativa de definir infrações e estabelecer
sanções, ao mesmo tempo em que não se está criando atribuição nova à Guarda Municipal além
daquelas já estabelecidas na lei federal 13.022/14 e Lei Complementar Municipal 100/09, mas
apenas regulamentando, na prática, o que já está previsto dentro de suas competências.
Por todo o exposto, é de se concluir que, sendo a perturbação ao silêncio uma das maiores
queixas do munícipe hoje, e sendo que a própria Prefeitura reconhece que não tem como atender
o cidadão de forma eficiente por causa da burocracia que existente em torno do tema, faz-se
necessária a presente propositura, e assim contamos com os nobres pares para a sua
aprovação.
VEREADOR
SIDNEY CANELLA