| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | CRIAR O BANCO DE ACHADOS E PERDIDOS. |
| native_id | 481 |
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af BELFORD ROXO DUDU CANELLA Nas PROJETO DE LEI Nº 01/2021 “Criar O BANCO DE ACHADOS E PERDIDOS” Autor: Vereador Dudu Canella “Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte. Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar o “BANCO DE ACHADOS E PERDIDOS”. Art. 2º Fica autorizado os “Cras” do Município responsáveis pela guarda de documentos tais como RG, CPF, Carteira de Trabalho e CNH, que forem achados e entregues em suas unidades. Art. 32 Os moradores deverão ir ao “Cras” fazer um cadastro para contatos posterior caso seja encontrado algum item achado ou perdido. Art. 4º Após 90 dias corridos os itens do banco de achado e perdidos serão levados para sede da Secretária Municipal de Ação Social. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa: O Presente Projeto visa ajudar a população de Belford Roxo transformando os “Cras” em referência de entrega de documentos perdidos. Pois o mesmo se faz presente em diversos pontos do nosso município facilitando o acesso da nossa população na entrega dos documentos perdidos e na recuperação. Sala das sesjões, 22 de janeiro de 2021. po | eg ci Dudu Canella Vereador Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.cmbr(Dembr.rj.com.br V é) EE EA DO dá CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO VEREADOR“. E ê