| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DO VEREADOR => DUDU CANELLA PROJETO DE LEINº / 2022. “DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE / CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE A = BELFORD ROXO”. Autor: Vereador Dudu Canella A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO decreta: Art. 1º Fica instituído no município de Belford Roxo a Semana Municipal de Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local. Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada, anualmente, a partir “do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal. Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo. Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal. Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.cmbr(Ocembr.rj.com.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO uso CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO O E. GABINETE DO VEREADOR DUDU CANELLA A ONU (Organização das Nações Unidas), no fim de 2007, definiu todo 2 de abril como sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, quando cartões postais de todo o planeta se iluminam de azul — no Brasil, o mais famoso é o Cristo Redentor — para lembrar a data e chamar a atenção da mídia e da sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). De acordo com a Revista Autismo, “O autismo — nome técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é uma condição de saúde caracterizada por déficit em duas importantes áreas do desenvolvimento: comunicação social e comportamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos subtipos, que se manifestam de uma maneira única em cada pessoa. Tão abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis de comprometimento — há desde pessoas com outras doenças e condições associadas (comorbidades), como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.” Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e a conscientização em relação a este transtorno que está presente na nossa população. Sendo assim, mostra-se de total importância para os nossos munícipes que eles tenham conhecimento das informações sobre o autismo. Por todo exposto, conto com o apoio dos representantes desta Casa de Leis para aprovação do presente Projeto. Sala das sessões 28 de junho de 2022. Atenciosamente, Dudu Canella Vereador