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DA
Tribunal
- de Contas st Neege
E os qe
OFÍCIO CAD-GOVERNANÇA 246/2025 Rio de Janeil, 28 de maio de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Nacional de
ransparência Pública (PNTP), coordenado pela ATRICON, foi enviado
Nacionade 1 que, no âmbito da Fiscalização nº 35/2025, relativa ao Programa
ofício por mei
do SICODI solicitando o preenchimento do questionário no sistema
Avalia (https://avalia.atricon.org.br), disponível desde o dia 21/04.
Conforme verificação desta Coordenadoria de Auditoria em Governança, até a
presente data não houve qualquer registro de preenchimento por parte dessa
entidade.
Ressaltamos que o prazo final para envio das informações encerra-se em 15/06/2025.
O não preeni
himento até essa data resultará na atribuição de nota zero, conforme
previsto no PNTP, por não atendimento ao programa.
transparênc
a ativa do portal da entidade e pode, inclusive, repercutir
Importante lv que essa nota zero compromete os indicadores de
negativamen!
e no julgamento das contas de governolgestão, uma vez que a
transparência é critério avaliado pelo controle externo no contexto da análise do
cumpriment
dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente
os da publicidade e da eficiência.
Para esclarebimento de dúvidas, esta Coordenadoria se coloca à disposição pelo e-
eri.tc.br ou pelo telefone (21) 3231 -5588.
Atenciosamente,
RAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES
Coordenador-Geral
ASSINADO DIGIT ALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível
em: https://Mww tcerj te.br/consultaprocesso/ Processo
vista dos au
s poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos —
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a
cer (cgpo
erj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11º andar, Centro - Rio de
Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
em: https://
ww .tcerj.tc.br/consulta-processo/ Recolhimento/Boletos"
iii. na da guia para recolhimento da multa aplicada disponível
wwwtcesjgov.br
Tribunal
= de Contas
ARA
EXMO. SR.
Marco Aurélio de Almeida Gandra
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORDO ROXO
RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, N.º 148
SANTO ANTONIO DE PRATA - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-320
REFPROC.TCE/RJ 103.103-8/2025
OFÍCIO CAD-GOVERNANÇA 246/2025
00/200422 0fGen001
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