br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 695/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
native_id487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR
DUDU CANELLA
PDETADI
PROJETO DE LEINº / 2022.
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO
E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO
DO LIXO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.
Autor: Vereador Dudu Canella
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO decreta:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Belford Roxo a Campanha Permanente de Orientação e
“* Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Belford Roxo.
- Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado
do Lixo:
I- Oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
H - Conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos
conforme sua constituição ou composição;
HI - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
IV - Informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da coleta reciclável.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.cmbr(Oembr.rj.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR )
DUDU CANELLA si É
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização
sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Belford Roxo.
Diversos são os municípios que adotaram campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo e a
importância da coleta seletiva. Exemplo disso é a cidade de Santos, em São Paulo, que por meio do programa
“Recicla Santos” vem adotando campanhas educativas e informativas que aumentaram em mais de 100% a
coleta de recicláveis, gerando novos postos de emprego e renda.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre
* o descarte correto do lixo. Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem
seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por
- meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a
matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de
lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre o descarte correto no lixo no Município
de Belford Roxo.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no
art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJ e 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, do Município de Conchal, que também instituiu uma
campanha municipal permanente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a
constitucionalidade da iniciativa parlamentar para dispor sobre o tema, a saber:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente
de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste
ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos
à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência
de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.cmbr(Dembr.rj.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de caráter educativo a ser inserida no programa
curricular municipal (artigo 1º) e (ii) definir princípios, objetivos e diretrizes do referido programa (artigo 2º),
impossível falar-se na excessiva concretude de suas disposições.
Por todo exposto, acredito e defendo que Belford Roxo e seus munícipes merecem que seja criada uma
campanha permanente orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Sala das sessões 28 de junho de 2022.
Atenciosamente,
Dudu Canella
Vereador
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embr(Dembr.rj.com.br

open original →