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materia nº 1449/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaDISPOE SOBRE VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO A ACESSO A ELEVADORES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO NA FORMA QUE INDICA.
native_id4887

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

sicaos PROJETO DE LEI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Projeto de Lei nº 1/2018
Dispõe sobre Veda qualquer forma de
discriminação a acesso a elevadores, no
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA âmbito do Município de Belford Roxo, na
Hatriculas 01-1542/2011
forma que indica
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça,
sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não
contagiosa por contato social, no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos
municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares
existentes no município de Belford Roxo.
Parágrafo único. Os responsáveis legais pela administração dos edifícios
citados no caput deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis,
assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao
uso público, através de regras gerais e impessoais não discriminatórias.
Art. 2º Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade
entre os usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que
utilizam as dependências dos edifícios, independente do estatuto pelo qual o fazem, e
desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os
elevadores especiais.
Art. 3º Para garantir o disposto no art. 1º fica determinada a obrigatoriedade
da colocação de avisos no interior dos edifícios, a fim de se assegurar o conhecimento
da presente Lei.
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ae
e
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
$ 1º Os avisos de que trata o caput deste artigo devem configurar-se em
forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: "É vedada, sob pena de
multa, qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição
social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato
social, no acesso aos elevadores deste edifício”.
$ 2º Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme for
o caso, obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, a
colocar na entrada do edifício e de forma bem visível ao público o aviso de que trata O
caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FÁBIO AUG BRASIL
FABIN NDÃO
EREADOR
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Justificativa
Temos sido surpreendidos com noticias cada vez mais frequentes, de casos de
descriminação sofridas por pessoas em elevadores. Salientamos que toda e qualquer tipo
de descriminação deve ser combatido, uma vez que não há lugar em nossa comunidade
para atitudes discriminatórias
Câmara Municipal de Belford Roxo, 30 de Julho de 2018.
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254

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