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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
a PROJETO DE LEI Nº 12018
EMENTA:
Assegura a realização de exame
anual referente a acuidade visual em
escolas e creches no Municipio de
Belford roxo.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Belford Roxo, a realização de Teste de
Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Publica Municipal de
Ensino.
Parágrafo Único — Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede
Municipal de Ensino, anualmente no primeiro semestre do ano letivo.
Art. 2º. As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede
Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de
profissionais especializados da área de Saúde do Município.
2. Parágrafo Único: Os profissionais designados para o serviço descrito no
caput deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º. A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas as
seguintes ações: | - Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestas
completa orientação;
|| - Encaminhar as crianças para Rede Pública Municipal de Saúde para o
devido acompanhamento e tratamento.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
FÁBIO aucusTd DE PLVEIRA BRASIL
Fabinho Varandão
Vereador.
“ CHER-2O!
Data da Entrada: 11/04/2018 17:30:41 |
Requerente: VEREADOR FABINHO VARANDAO yo
Proposicao: FROJETO DE LEI | »
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA o
Matricula: 01-1542/2011
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“O olho é a janela do corpo humano pela qual ele abre os caminhos e se deleita
com a beleza do mundo", disse Leonardo da Vinci, há mais de 500 anos. Sabe-se
que 85% do contato do homem com o mundo dá-se por meio da visão. A visão,
essencial para o aprendizado, é responsável pela maior parte da informação
sensorial que recebemos do meio externo. Devido ao rápido crescimento e
desenvolvimento do aparelho ocular, a criança apresenta maior vulnerabilidade aos
distúrbios visuais. Até a idade escolar, a deficiência visual pode passar
despercebida pelos pais e familiares porque, no ambiente doméstico, a criança não
tem noção que não enxerga bem, pois não exerce atividades que demandem
esforço visual. Isso fica agravado, principalmente, devido à ausência de exames
oftalmológicos periódicos. A deficiência visual na infância pode acarretar ônus ao
aprendizado e à socialização, alterando o desenvolvimento da motricidade,
cognição e linguagem durante os anos sensíveis do desenvolvimento da criança. Os
problemas oftalmológicos destacam- se como à terceira causa mais frequente de
problemas de saúde entre escolares, observando-se estreita relação entre os
problemas visuais e O rendimento escolar. A quase totalidade das crianças
brasileiras em idade escolar nunca passou por exame oftalmológico, sendo que
menos de 10% das crianças que iniciam sua vida escolar, receberam exame
oftalmológico prévio. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de
7,5 milhões de crianças em idade escolar sejam portadoras de algum tipo de
deficiência visual e apenas 25% delas apresentem sintomas, os outros três quartos
necessitariam de teste específico para identificar o problema. Segundo o Conselho
Brasileiro de Oftalmologia, 10% dos alunos primários necessitam de correção por
serem portadores de erros de refração: hipermetropia, miopia e astigmatismo;
destes, aproximadamente 5% têm redução grave de acuidade visual, isto é, menos
de 50% da visão normal.
A deficiência visual é uma questão de saúde pública responsável pela evasão
escolar de 22,9% dos estudantes de ensino fundamental no Brasil, conforme
levantamento do programa Alfabetização Solidária. A importância de se detectar os
problemas de deficiência visual na criança ainda em idade pré-escolar e escolar se
deve ao fato de que nesta faixa etária ocorre O pleno desenvolvimento do aparelho
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visual; logo, o poder de resolução dos problemas detectados seria muito maior, e as
consequências da deficiência visual poderiam ser atenuadas ou mesmo evitadas,
uma vez que a deficiência visual interfere no processo de aprendizagem e no
desenvolvimento psicossocial da criança. Nota-se também que a implementação
dos programas de detecção de baixa acuidade visual e de prevenção de problemas
oftalmológicos em países desenvolvidos tem demonstrado que os custos dessas
ações são incomparavelmente menores do que aqueles representados pelo
atendimento a portadores de distúrbios oculares. O exame de rotina da acuidade
tem por objetivo assegurar boa saúde visual, colaborar na atenuação dos elevados
índices de evasão escolar ou repetência, e prevenir diversas complicações oculares
de maior âmbito. Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de, prevenir,
identificar e a corrigir de forma precoce de problemas visuais que possam
comprometer o processo de aprendizagem das crianças em idade escolar.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 13 de março de 2018.
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FÁBIO AUGUSTO DÉ OLIVEIRA BRASIL
FABINHO VARANDÃO
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