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materia nº 942/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaPROIBE A REMOÇÃO DE VEICULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR PELA PREFEITURA DE BELFORD ROXO. QUANDO O RESPONSAVEL PELO VEICULO ESTIVER PRESENTE PARA EFETUAR A REMOIÇÃO.
native_id4902

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHO A V.EXA. PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE”:
BELFORD ROXO- |
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARAND
RS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ny
DE LEINº 12018
Data da Entrada: 24/05/2018 09:47:36 PROÍBE a remoção de veículos por
Requerente: FABINHO VARAND O estacionamento irregular pela Prefeitura de
Froposicao: PROJETO DE LEI Belford Roxo, quando o responsável pelo
Eomclorias ANCEERA Ee, FERA LA veículo estiver presente para efetuar a
Fatriculas 01-1542/2011 q
remoção.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a remoção de veículos por estacionamento irregular
pela Prefeitura de Manaus, quando o responsável condutor ou proprietário
estiver presente ao local da infração.
Parágrafo único. A remoção de veículo por estacionamento irregular é
medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - A remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser imediata
à autuação pela infração e efetuada pelo responsável pelo veículo, seja o
proprietário ou o condutor.
Art. 3º - O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária
de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se
provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido
cumprir a remoção do veículo.
Parágrafo único. Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros
meios de prova, foto ou filme do momento do içamento do veículo, em que a
imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o
reboque.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
FÁBIO AUG ; RASIL
Fabinho Varândão
Vereador
ESTADO DO RIO DE JAN
CÂMARA MUNICIPAL:
- BELFORD ROX
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo proibir a remoção de veículos por
estacionamento irregular pela Prefeitura de Belford Roxo quando o responsável
condutor ou proprietário estiver presente ao local da infração.
Tais irregularidades de remoção de veículo por estacionamento é uma medida
administrativa, prevista em Lei Federal, nos incisos do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
É notório e comum em nossa cidade a constatação de veículos estacionados de
maneira irregular, ocasionando sérios transtornos, inclusive aos transeuntes de
nossa cidade, no entanto, a medida de remoção necessita de observação de
critérios e observância ao dispositivo desta lei.
Fica claro que o motorista não ficará isento da infração cometida, simplesmente, a
remoção do veículo deve ser evitada, se este estiver presente no momento da
autuação. Por outro norte, deve ser oferecer ao proprietário do veículo o direito de
defesa, ao ser rebocado, e, não será obrigado a pagar a diária de permanência no
depósito público, nem quando o responsável condutor ou proprietário provar através
de testemunhas, fotos ou vídeos, o momento em que o veículo estiver sendo
rebocado.
No aspecto constitucional, frisa-se que o art. 30, Il de nossa Carta Magna, disciplina
que o Município poderá “suplementar” a legislação infraconstitucional, Lei Federal,
nos incisos do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 13 de março de 2018.
FÁBIO AUGU EIRA BRASIL
FABINH (o)
VEREADOR

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