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materia nº 1408/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA PACIENTE IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
native_id4904

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHO A V.EXA. PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Projeto de Lei nº /2018
DISPÕE sobre o agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e pessoas
VALERIA DE SOUSA LIMA com necessidades especiais, já cadastrados
01-1542/2011 nas unidades básicas de saúde do Município
- de Belford Roxo.
Hatriculas
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
DECRETA:
Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com necessidade especiais poderão
. agendar, por telefone, suas consultas nas unidades básicas de saúde do Município de
Belford Roxo.
“ Parágrafo primeiro. Considera-se idoso a pessoa que comprovar idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Parágrafo segundo. Considera-se pessoa com necessidades especiais aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da
lei federal.
Art. 2º O agendamento de que trata o caput, do artigo 1º desta lei, somente
será possível nas unidades básicas de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20%
(vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade básica de saúde.
Art. 4º Para receber o atendimento, agendado previamente por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o
cartão do Sistema único de Saúde — SUS.
Lido no Expediente
Câmara Municipal de Belford Roxo
Em, 2 A Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel: (21) 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população,
material indicativo do conteúdo desta Lei
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
so e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROX
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Justificativa
A propositura apresentada tem por fim proporcionar melhores condições
para desenvolvimento de integração, autonomia e efetividade dos idosos na participação
da sociedade, preservando e assegurando seus direitos e garantias dispostas em lei,
assegurando aos idosos (60 anos ou mais) e às pessoas com necessidades especiais, já
cadastrados em uma unidade básica na cidade de Belford Roxo, um atendimento mais
confortável e sem morosidade. As consultas agendadas por telefone, para o atendimento
nas Unidades Básicas de Saúde de Belford Roxo, dar efetividade ao atendimento
preferencial, ampliando a nossa legislação, somando-se ao Estatuto do Idoso no
Capítulo IV, onde determina que o idoso tenha atendimento preferencial no SUS e
juntamente com a Lei Federal 10.048/00, que determina a prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as
com necessidades especiais. Deste modo, pretende-se com este Projeto de Lei, utilizar-
se da estrutura já existente para proporcionar uma maior tranquilidade e segurança aos
pacientes idosos, introduzindo novos instrumentos e revisando o sistema tradicional de
atenção ao idoso no seio familiar, assegurando uma adequada capacidade de prestação
de cuidados áquelas pessoas idosas, especialmente as que se tornaram dependentes de
seus familiares. Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a
aprovação desse Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 19 de Julho de 2018.
FÁBIO AUG ] BRASIL
FABIN, NDÃO
VEREADOR
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254

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