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materia nº 1404/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
native_id4905

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD RO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Draiata da Tej nº /2018
EMENTA:
Dispõe sobre tratamento prioritário
nos Processos Administrativos em
trâmite no município de Belford
Roxo, à pessoas com idade igual ou
superior a 60(sessenta) anos de
idade ou pessoa com deficiência.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º - Passa a ter prioridade nos processos administrativos em tramitação no
Município de Belford Roxo pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
pessoas com deficiência ou parentes de primeiro grau.
$ 1º O tratamento prioritário a que se refere o caput do presente artigo refere-se à prática
de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição,
publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos
administrativos.
$ 2º As pessoas com deficiências que se trata no caput do artigo, são àquelas referidas
na Lei Federal 10.741 de Ide outubro de 2003 que dispõe dobre o Estatuto do Idoso e
Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
$ 3º O grau de parentesco contido no art. 1º desse projeto se refere ao art.1591 e
art.1594 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º - O interessado na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade
administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo
departamento, ou secretaria, as providências a serem cumpridas.
Art. 3º - Caberá ao poder Executivo municipal a regulamentação desta lei em 120
(cento e vinte) dias.
FAB DÃO
Lido no Expediente bed IVEIRA BRASIL
Em, o o VEREADOR.
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
PERA,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração,
visa essencialmente assegurar que idosos e pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida, abrangendo ainda seus parentes de primeiro grau, tenham a tramitação de seus
processos administrativos em caráter de urgência, dentro do município de Belford Roxo.
Atualmente, apesar da necessidade de maior celeridade em seus processos por motivos
de saúde, idosos e pessoas com deficiência enfrentam longas esperas para resolutividade
de seus requerimentos, o que precisa ser revertido para que haja maior equilíbrio e
justiça social ao acesso ás políticas públicas municipais. O Brasil tem hoje 26 milhões
de pessoas acima dos 60 anos, e esse número não para de crescer. Em 2007 eles eram 17
milhões e em 2027 essa parcela da população dobrará, chegando aos 37 milhões, de
acordo com projeções do órgão. O Brasil foi um dos países que derrubou mais
rapidamente suas taxas de fecundidade, que já foi de 4 filhos por mulheres nos anos 80
e hoje está em 1.7, índice comparável aos de países desenvolvidos, como Canadá e
Estados Unidos. As estimativas do IBGE mostram que aumentará não apenas o total de
pessoas idosas, mas principalmente a participação delas no conjunto da população
brasileira, passando de 8% em 2000 para quase 19% no ano de 2030. Por isso, peço aos
Nobres Pares a aprovação deste importante projeto.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 20 de Julho de 2018.
FÁBIO AUGUSTO -DE OLIVEIRA BRASIL
FABINHO. DÃO
VEREADOR.
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254

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