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materia nº 619/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NAS ÁREAS PUBLICAS DE USO COMUM DESTINADO AO LAZER OU A RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO DE BRINQUEDOS A SEREM USADOS PELA CRIANÇA COM DEFICIENTE E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4906

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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VER]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO f Maid”
os
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO |
PROJETO DE LEI Nº 12018 WE
4d
Dispõe sobre a instalação, nas áreas
CMER-2018/00619
1/04/2018 17424351 públicas de uso comum destinado ao
Requerente: VEREADOR FABINHO VARANDÃO lazer ou à recreação, no Município de
Proposicaos PROJETO DE LEI Belford Roxo, de brinquedos a serem
Funcionarios VALERIA DE SOLSA LINA usados pela Criança com Deficiência
Matricula: 01-1542/2011 e/ou com Mobilidade Reduzida e dá
outras providências.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas de uso
comum destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de Belford Roxo, no
mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e
recreação da Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se crianças com Deficiência aquela que
apresenta, em caráter permanente, perda ou redução de sua estrutura, ou função
anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas
atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 3º Os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas praças e
parques municipais já existentes de acordo com as disponibilidades financeiras do
Município, iniciando pelas praças centrais, Praça Vinte de Setembro e Praça do
Imigrante.
Art. 4º As praças e parques em que serão instalados os brinquedos acessíveis
devem oferecer acessibilidade da estrutura desses espaços, para garantir o
ingresso de todas as pessoas, com ou sem deficiência, obedecendo os padrões da
Associação Brasileira de Normas Técnicas —- ABNT.
8 1º Nas praças e parques, a que se refere o caput, deverão ser afixadas placas
indicativas com a seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s) para crianças com
deficiência e/ou mobilidade reduzida”.
VD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
8 2º Os brinquedos devem estar devidamente sinalizados e em cada brinquedo
deve haver uma adequada estrutura de acesso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a buscar formas de incentivo para custear
as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL
Fabinho Varandão
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
JUSTIFICATIVA
Os lugares de uso público devem, de fato, possibilitar que estes locais possam ser
acessados e frequentados indistintamente por todos os cidadãos. Neste sentido, a
nossa matéria tem o intuito de ampliar o uso de praças e parques, por parte da
criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, mediante disponibilização de
brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação destas
crianças.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 13 de março de 2018.
FÁBIO AUGUSTO enauvea BRASIL
FABINHO VARANDÃO
VEREADOR

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