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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
PROJETO DE LEI Nº 12018
EMENTA:
Protocolos CHER-2018/00621 Determina que os ônibus que
Data da Entrada: 11/04/2018 17:28:55 realizam transporte coletivo em linhas
Requerente: VEREADOR FABINHO VARANDAD regulares realizem desembarque de
Proposicaos PROJETO DE LEI
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: 01-1542/2011
passageiros fora dos pontos
determinados, e dá outras
providências.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas
regulares do Município de Belford Roxo, ficam obrigados a realizar
desembarque de passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres fora dos
pontos fixados pela Secretaria Municipal de Transportes, depois das vinte e
duas horas.
Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas
que atendam os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de
segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.
Parágrafo único. O condutor não poderá mudar a sua rota, a parada será
efetuada dentro do percurso habitual da linha de coletivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO im = OU VEIRA BRASIL
Fabinho Varandão
Vereador
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