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materia nº 624/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaOBRIGA AS ESCOLA E CRECHE MUNICIPAIS A CAPACITAR OS FUNCIONÁRIOS PARA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4908

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
PROJETO DE LEI Nº 12018
1 CIMBR-A
(QUE RA EMENTA:
120
a E 11/04/2018 2 OBRIGA as escolas e creches, Municipais, a
Requerente: VEREADOR FABINHO VARANDAS capacitar seus funcionários para prestar primeiros
Proposicaos FROJETO DE LEI socorros nas crianças e adolescentes e dá outras
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA providências.
Matricula: 01-1542/2011
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos de educação básica e creches da rede pública,
no âmbito do município de Belford Roxo, ficam obrigados a capacitarem os
seus funcionários para prestarem primeiros socorros nas crianças e
adolescentes de sua responsabilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL
Fabinho Varandão
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
JUSTIFICATIVA
Em vista de constantes acidentes envolvendo crianças nas creches e escolas de
todo o país, vimos a necessidade de apresentar esta propositura. A ideia é
prepararmos os profissionais da educação de todas as áreas a prestarem socorro
imediato às crianças e adolescentes que estiverem na responsabilidade do
estabelecimento. Essa medida ajudará a salvar a vida desses menores enquanto
aguardam ajuda de um socorro médico, se for o caso. Por isso, solicito aos meus
pares a aprovação desta matéria.
N Câmara Municipal de Belford Roxo, 13 de março de 2018.
R
FÁBIO AuGUÉTO OLIVEIRA BRASIL
FABINHO VARANDÃO
VEREADOR

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