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materia nº 1014/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDISPÕE QUE SEJA CRIADO A POLITICA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.
native_id4911

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Na PROJETO DE LEINº 2018
Protocolos CM
Data da Entradas 11/06/2018
Requerentes FABINHO VARANDAO
QLOL4 EMENTA:
DISPÕE que seja criado a Política
Proposicaos PRIETO DE LEI de Prevenção à violência contra
51Ca0: . . as
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA oissonas da e N e
Matricula: 01-1542/2011 e nsino do município de Belfor
OXO.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos
Profissionais da Educação no município de Belford Roxo, no exercício de suas
atividades laborais.
Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem
suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou
administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores,
orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos.
Art. 2º As instituições de ensino do município de Belford Roxo deverão:
| - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;
II - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais
do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou
corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;
III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e
proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;
Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e
constrangimento aos educadores deverão incluir:
[ - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
- afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;
mI2 0€ /18
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROX
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
III - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades
educacionais;
Art. 4º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar
a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos
desta Lei.
Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que
importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família
do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino.
Art. 6º O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua
permanência no Sistema Estadual de Ensino, com vistas ao pleno
desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à
qualificação para o trabalho, se menor de idade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO AUGUSTO
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254

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