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Funcionarios VALERIA
Matricula: 01-15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
EE k E GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Projeto de Lei nº /2018
Dispõe sobre adaptação de
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ta í equipamentos ao atendimento de
VEREADOR FABINHO VARANDÃO
ERQJETO DE LEI
DE SOUSA LIMA hospitais, clínica, laboratórios e
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pessoas com obesidade mórbida nos
demais estabelecimentos de saúde.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
DECRETA:
Art. 1º - Esta lei trata sobre a necessidade dos hospitais, clínicas, laboratórios e demais
estabelecimentos de saúde, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento aos
obesos mórbidos no Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Os equipamentos necessários e adaptados ao atendimento ao obeso mórbido
são:
1 - Avental de tamanho apropriado e descartável
II - Balança
HI - Laringoscópio
IV - Material de acesso venoso profundo
V - Cadeira de rodas, com largura mínima de 70 cm
VI - Macas reforçadas com largura mínima de 70 cm e altura máxima de 60 cm.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se por obeso mórbido, a pessoa com
Índice de Massa Corpórea (IMC) maior que 30.
Lido 10 pediente
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En | 2 ——T Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
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GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Art. 3º - O descumprimento dessa Lei acarretará em multa de 10 UFM (dez unidades
fiscal do município), dobrando em suas reincidências.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO AUGU: BRASIL
FABINH DÃO
VEREADOR
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Justificativa
A propositura ora apresentada, visa garantir a toda pessoa com obesidade mórbida e
com Índice de Massa Corpórea (IMC) maior que 30, mais dignidade e conforto, visando
ainda garantir a instalação de equipamentos ao atendimento nos hospitais, clinicas,
laboratórios e demais estabelecimentos de saúde. A obesidade é caracterizada pelo
acúmulo excessivo de gordura corporal do indivíduo. Para o diagnóstico em adultos, o
mais utilizado é o índice de Massa Corporal (IMC). O Brasil possui cerca de 70 milhões
de pessoas acima do peso, sendo 18 milhões considerados obesos. A obesidade é fator
de risco para diversas doenças como hipertensão, doenças cardiovasculares, diabetes
entre outras. E no Brasil, em relação a saúde pública, a obesidade é considerada um dos
mais graves problemas da atualidade. Devido as dificuldades que esse público alvo
enfrentam na realização de exames, objetivando ainda um tratamento mais seguro e
digno, apresentamos essa propositura, pois entendo ser mais um avanço para a
sociedade. Objetivando ainda coibir a discriminação com as pessoas obesas, solicito a
aprovação desta propositura aos meus nobres pares.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 20 de Junho de 2018.
FÁBIO AUGUSTO ) ELRA BRASIL
FABINHO í
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
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