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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 925/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E FUNCIONARIOS TERCEIRIZADOS NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id4913

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
x
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
PROJETO DE LEI Nº 12018
EMENTA:
protocolos CHER 18/00984 Estabelece prioridade para
Data da Entradas 22/05/2018 13235210 pagamento dos servidores ativos,
Requerente: FABINHO VARANDAO inativos e pensionistas e funcionarios
Proposicao: PRIETO DE LEI terceirizados na forma que
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA menciona.
Matricula: 01-1542/2011
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecida a prioridade de pagamento dos vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o
pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
e dos Subsecretários do Município de Belford Roxo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 21 de Maio de 2018.
FÁBIO AUGUS IVRRABRASIL
Fabi arafdão
Vefead

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