ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
PROJETO DE LEI Nº 12018
Protocolos CHER-ZOLB/00RdO EMENTA:
Data da Entrada: 14/05/2018 12:04:46 DISPÕE sobre as medidas a serem
Requerente: FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA adotadas para identificar,
Proposicao: PRINETO DE LEI acompanhar e auxiliar o aluno
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
ortador de TDAH e/ou di i
Matricula: 01-1542/2011 á reina tea ra
redes pública de ensino do
município de Belford Roxo e dá
outras providências.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o auxílio
dos professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar
e auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtorno do Déficit de
Atenção/Hiperatividade (TDAH).
8 1.º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a
detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios
mencionados, com a realização periódica de exames e avaliações
psicopedagógicas nos alunos matriculados, preferencialmente com auxílio de
médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos.
8 2.º O acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores da
área de Educação na própria sala de aula.
Art. 2.º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação
permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da
dislexia e/ou do Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos
estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações
diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo às necessidades
educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
Art. 3.º As medidas mencionadas no caput do artigo 2.º são:
| - capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais
membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino,
fornecidas e ministradas por profissionais de saúde, credenciados%bu integrantes da
rede municipal, sobre os aspectos globais do TDAH e/ou da dislexia e s
aluno;
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Il — consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre os
possíveis sintomas do TDAH e/ou da dislexia, para que possam se manifestar, por
escrito, concordando ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário,
procedimentos diferenciados;
Ill - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em
consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e
pedagógicas, durante todo período escolar:
IV — capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da
equipe escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento
preconceituoso, buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre
interagindo com o aluno portador de TDAH e/ou dislexia.
Art. 4.º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão estabelecer
parceria com a rede privada de ensino para a oferta dos cursos de capacitação e
treinamento.
8 1.º No ato da matrícula, pais e alunos deverão Ser entrevistados para que a escola
possa fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem.
$ 2.º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas,
laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do
desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o
educando no decorrer de sua formação.
$ 3.º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em
papel timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual
substituto, informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima
instituição de ensino que o receber dê continuidade ao acompanhamento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Belford Roxo 09 de Maio de 2018.
FÁBIO AUGUSTO b OLIVEIRA BRASIL
Fabinho Varandão À
Vereador
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