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posicao: PROJETO DE LEI
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 a ga CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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Projeto de Lei nº /2018
“INSTITUI iniciativa de apoio a
esportistas atletas de base e
Funcionário: VALERIA DE SOUSA LIMA amadores no município de Belford
Hatriculas
Lido n
Roxo e dá outras providências”.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
DECRETA:
Art. 1º. Institui através de iniciativas de patrocínio de atletas, de equipes ou
da adoção de atletas, treinadores, ligas ou agremiações, em qualquer modalidade
esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de angariar recursos
para o desenvolvimento do esporte amador.
Parágrafo Único. Individualmente ou em equipe, os atletas também estarão
incluídos nos benefícios.
Art. 2º. Será avaliada a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou
jurídicas que vierem a patrocinar as despesas relacionadas com o desenvolvimento do
esporte amador em Belford Roxo, que não tenha caráter comercial ou lucrativo.
Art. 3º. O contribuinte interessado em participar fará sua inscrição para
qualquer um dos projetos esportivos existentes no Município.
Art. 4º. A execução dos projetos desportivos far-se-á entre a parte
interessada e o Município de Belford Roxo, onde serão observados os requisitos legais.
Parágrafo Único. O contrato será rescindido de pleno direito quando o contribuinte
suspender ou interromper sua participação.
Art. 5º, Durante a execução dos projetos, o contribuinte não terá direito a
compensação de saldo de débito tributário ou de obrigação fiscal.
Art. 6º. O patrocínio de equipe, de treinador ou de atleta escolhido será
exclusivo do contribuinte, podendo para tal veicular seu logotipo ou marca, devendo
constar, obrigatoriamente, a parceria com o Poder Público.
0 Expediente
Em, d 2d — Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROX
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Art. 7º. Os atletas e técnicos abrangidos pela presente iniciativa não poderão
vincular-se a outro Município, sob pena de restituição em dobro, pelo contribuinte, do
valor do benefício fiscal recebido desde a admissão no projeto até a data da vinculação
vedada.
Art. 8º. Terão prioridade nos benefícios desta lei, os projetos que visem:
1 — formar e manter escolas e centros de iniciação esportiva para atletas cujas
modalidades sejam partícipes dos Jogos Olímpicos;
Il — formar e manter escolas para atletas portadores de necessidades
especiais;
HI — manter atletas que residem em Belford Roxo e que disputem
modalidades olímpicas;
IV - realizar eventos esportivos que destaquem o Município em âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional;
V — criar e recuperar parques, praças e áreas esportivas no Município de
Belford Roxo.
Art. 9º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO AUGUI JREIRA BRASIL
FABIN. NDÃO
VEREADOR
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
E q
ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORDROXO / ag
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
Justificativa
Este projeto de Lei consiste em uma forma de fomentar o desenvolvimento e a
estruturação das categorias de base e dos atletas amadores, especialmente nas
modalidades olímpicas, para que se obtenham no futuro atletas de alto rendimento. O
que acontece agora é que o investimento é muito grande, só que todo verticalizado para
atletas de profissionais ou de ponta que já ultrapassaram o dificultoso processo de
formação. É sabido que existe dificuldade em quase todas as modalidades esportivas em
criar novas gerações, não pela falta de investimento e sim pela falta de organização, de
profissionalização da gestão do esporte na base. Não existe uma cultura de
desenvolvimento estrutural do esporte desde a base, o programa proposto nesse projeto
de lei busca estreitar os investimentos no esporte de base junto ao polo empresarial de
Belford Roxo em conjunto com o Poder Público municipal. Por fim, a competência do
município para legislar sobre o tema está ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição
Federal de 1988, de forma indubitável. Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos
que nortearam a apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a
E) qual certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis,
Câmara Municipal de Belford Roxo, 20 de Junho de 2018.
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel.: (21) 2761-1254
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