ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
PROJETO DE LEI Nº 12018
EMENTA:
Dispõe sobre o pagamento de
multa aos atos de crueldade
praticados contra animais,
independentemente de punições
previstas em outros dispositivos
legais e dá outras providências.
Erotocolos CHEBR-2018 200406
Data da Entrada: 11/04/2018 17:23:00
Requerente: VEREADOR FABINHO VARANDAO
Proposicao: PROJETO DE LEI
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
fatriculas 01-1542/2011
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Belford Roxo, o
pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, sem
prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas
Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único - Consideram-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão
que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer
natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais
silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
Art. 2º - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros
públicos e privados, sob pena de multa de 100 UFM's (Unidade Fiscal do
Município), por animal.
Art. 3º - A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos:
| - No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou
extenuados;
Il - No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do
veículo sem prestar a devida assistência médica veterinária;
Ill - No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao
locatário ou ao fiador o seu pagamento.
Parágrafo único - Não sendo encontrados os responsáveis descritos no inciso
Ill caberá ao proprietário do imóvel o pagamento da multa, caso tenha
conhecimento e não tenha tomado as devidas providências.
Art. 4º - No caso de abandono de animais de grande porte, independente de
seu estado de saúde, a multa é de 200 UFM's (Unidade Fiscal do Município),
por cada animal abandonado.
Art. 5º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-
estar, sob pena de multa no valor de 100 UFM's (Unidade Fiscal do
Município), por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
Parágrafo único - A multa dobrará de valor se:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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a) Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro si
curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua
movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que
comprometa seu bem estar:
b) Os animais que estiverem em locais juntamente com outros que os
aterrorizem ou molestem.
Art. 6º - Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve
obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob
pena de pagamento de multa no valor de 15 UFM's (Unidade Fiscal do
Município).
8 1º Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual
vigente como “cães comunitários”, ficam isentos a cumprir o disposto no
caput.
8 2º Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras
e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal.
Art. 7º - É vedado, sob pena de pagamento de multa 200 UFM's (Unidade
Fiscal do Município), por animal:
| - a comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
Il - a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente,
exceto entre criadores oficiais;
Ill - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
IV - a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da
autoridade competente;
V-a utilização e exposição de qualquer animal em situações que
caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que
vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação;
VI - manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte,
que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o
necessário para o seu bem estar, bem como, animais debilitados e doentes.
Art. 8º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de
função pública, civil ou militar, bem como, toda organização social ou
empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que
intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 9º - Fica o poder público autorizado a reverter os valores recolhidos em
função das multas previstas por esta Lei para programas municipais de
controle populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e
registro permanente do animal.
Art. 10º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO AUGUST IVEIRA BRASIL
Fabinho Varandão
Vereador