| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | VEDA A NOMEÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BELFORD ROXO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA. |
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BA DUDU CANELLA E IGOR FEIO “BR. SECRETARIA» EM ANÁLIS PROJETO DE LEI Nº 35/2021 “VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BELFORD ROXO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. - MARIA DA PENHA” Autores: Vereador Dudu Canella e Vereador Igor Feio. Art. 1º Ficam o executivo, o legislativo e autarquias municipais proibidos de contratar e empossar para ocupar em comissão, bem como função gratificada, pessoa condenada, como sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento de pena. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogado as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Se o chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para a criação e extinção de cargo públicos e seu provimento (art. 24 $ 2º, 1 e 4, CE; art. 61, $ 1º, Il a e c, CF), não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos, a exemplo do deliberado pela jurisprudência relativamente a normas impeditivas do nepotismo e similares à Lei Ficha Lima. A Lei Maria da Penha inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na Sociedade Brasileira. O próprio princípio da igualdade contém uma proibição de discriminar e impõe ao legislador a proteção da pessoa mais frágil. Não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao Menor, ao Adolescente, ag Idoso e à Mulher, Atenciosamente, e, Dudu Canella | Igor Feio Vereador Vereador Aw Incá Mariana doe Pacene 1914 Prata Ralfard Pava CEP 9RIINITO Tel ONITANIOSA arame emberidembr ri com hr