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materia nº 388/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaVEDA A NOMEÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BELFORD ROXO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA.
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BA
DUDU CANELLA E IGOR FEIO
“BR. SECRETARIA» EM ANÁLIS
PROJETO DE LEI Nº 35/2021
“VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BELFORD
ROXO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI
FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. -
MARIA DA PENHA”
Autores: Vereador Dudu Canella e Vereador Igor Feio.
Art. 1º Ficam o executivo, o legislativo e autarquias municipais proibidos de contratar e empossar
para ocupar em comissão, bem como função gratificada, pessoa condenada, como sentença transitada em
julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o
comprovado cumprimento de pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogado as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Se o chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para a criação e extinção de cargo
públicos e seu provimento (art. 24 $ 2º, 1 e 4, CE; art. 61, $ 1º, Il a e c, CF), não se situa, entretanto, no
domínio dessa reserva o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos, a exemplo
do deliberado pela jurisprudência relativamente a normas impeditivas do nepotismo e similares à Lei
Ficha Lima.
A Lei Maria da Penha inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na Sociedade
Brasileira.
O próprio princípio da igualdade contém uma proibição de discriminar e impõe ao legislador a proteção
da pessoa mais frágil. Não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao Menor, ao
Adolescente, ag Idoso e à Mulher,
Atenciosamente,
e,
Dudu Canella | Igor Feio
Vereador Vereador
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