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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
PROJETO DE LEI Nº 12018
3 14/03/2018 13:52:30
Requerente: FABINHO VARANDAO EMENTA:
Proposicao: PROJETO DE LEI CRIA o Cadastro de Pedófilos no âmbito do
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA município de Belford Roxo, e dá outras
Matricula: 01-1542/2011 providências.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Belford Roxo, o Cadastro de
Pedófilos para a Proteção da Infância e da Juventude.
$ 1. Serão incluídos no Cadastro de que trata o caput as pessoas que hajam
cometido infrações penais previstas nos art. 240 a 241-E e no art. 244-A, todos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos art. 217-A e 218-B, do Código
Penal.
8 2. Só serão disponibilizadas as informações relativas a condenados pelo crime de
pedofilia.
Art. 2º. O Cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria que cuida de
crianças e adolescentes na cidade de Belford Roxo, a qual disciplinará a criação, a
atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as determinações
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO AUGUSTO DE OLÍVEIRA BRASIL
Fabinho Varandão
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO
JUSTIFICATIVA
A pedofilia é um crime que atinge os mais vulneráveis, que são as nossas crianças
e adolescentes, e isso é feito por diversos meios como o assédio sexual direto, com
a utilização de redes sociais, de telefonia, pela cooptação para a prostituição e para
a produção de vídeos e fotografias pornográficas, assim como outros. Não podemos
deixar que esse tipo de crime continue a acontecer, pois é nosso dever cuidar de
nossos pequenos, que são os mais indefesos. Por isso, vimos ser imprescindível a
criação desse Cadastro, pois esta será uma das formas tanto de coibir quanto de
evitar que esse mal continue a crescer, prejudicando, para sempre, a vida desses
pequenos e de suas famílias. Ressaltamos que esses criminosos têm acesso a
meios sofisticados como a internet, onde criam redes de pedófilos que atuam
virtualmente e, com isso, vão ganhando mais espaço para a prática desse crime.
Não vamos parar a nossa luta em favor das crianças e dos adolescentes, pois essa
deve ser diária e incansável. Por isso, peço o apoio de meus pares para que esta
Lei seja aprovada.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 14 de maio de 2018.
FÁBIO AUGUSTO IVEIRA BRASIL
FABINHO VARANDÃO
VEREADOR
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