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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | e
GABINETE DO VEREADOR FABINHO VARANDÃO N&, CE
NU Po — $ /
PROJETO DE LEINº 12018 eee
EMENTA:
DISPÕE sobre a Implantação do
SELO IDOSO SAUDÁVEL - SIS, à
ser concedido a entidades e
empresas que contribuam com as
políticas públicas voltadas ao idoso
e dá outras providências.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, por esta Lei, o Selo Idoso Saudável - SIS, nos serviços de
atendimento a idosos na cidade de Belford Roxo.
Art. 2º. O Selo visa avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que
atendem idosos nas modalidades casas de repouso, asilos, centro de convivência, casas
lares. abrigos, bem como órgãos, Ong's e empresas que ofereçam serviços ou produtos
aos idosos, além de reconhecer as entidades e empresas que contribuam para à
implementação de políticas para a pessoa idosa.
Art. 3º. Será concedido O Selo Idoso Saudável as entidades que primarem pelo
atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de
desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas.
Art. 4º. O Selo conquistado poderá ser divulgado a título de propaganda, tanto pelos
próprios beneficiários quanto pelo Município.
Art. 5º. Os possuidores do Selo Idoso Saudável serão beneficiados com incentivos
tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O Selo Idoso Saudável será emitido pelo Poder Executivo através da Secretaria
Competente.
Art. 7º. Os selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO e DIAMANTE,
de acordo as avaliações técnicas e regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 DVébnadi FÁBIO AUG
Lido pediente s
EmOl /o2/B.
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano dos Passos. 1214 - Prata — Belford Roxo
CEP: 26.130-570 Tel: (21) 2761-1254
ESTADO DO RIO'DE JANEIRO AS »»
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