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materia nº 1016/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EMPREGO CIDADÃO AOS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE TRATAMENTO QUÍMICO NA CIDADE DE BELFORD ROXO E CRIA O SELO RESSOCIALIZA AS EMPRESAS CONTRATANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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N
ai ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO q A
ie GABINETE DO VEREADOR BINHO VARANDÃO £9 S/
PRO.IFTO DE LEI Nº 12018
Data da Entradas 11/06/2018 1
Requerente: FABINHO VARANDAO
Proposicaos PROJETO DE LEI
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Matriculas 01-1542/2011
EMENTA:
DISPÕE sobre a Instituição do
programa EMPREGO CIDADÃO aos
participantes de programas de
tratamento de dependência química na
Cidade de Belford Roxo e cria o SELO
RESSOCIALIZA às empresas
contratantes e dá outras providências.
Autor(es): VEREADOR FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Belford Roxo, por esta Lei, o
programa "Emprego Cidadão" às pessoas que realizam tratamento para
dependência química, destinado à contratação dos mesmos, propiciando a
reinserção social e o acesso ao mercado de trabalho.
Art. 2º. Às empresas que mantiverem em efetivo exercício dependentes químicos
que realizam tratamento em Casa e Reabilitação, ONGS e demais entidades da
cidade de Belford Roxo, será assegurada uma certificação mediante a entrega de
Selo "Ressocializa”.
Art. 3º. O Selo conquistado poderá ser divulgado a título de propaganda, tanto
pelos próprios beneficiários quanto pelo Município.
Art. 4º. Os possuidores do Selo “Ressocializa” serão beneficiados com incentivos
tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. A certificação do Selo “Ressocializa” será emitida pelo Poder Executivo
através da Secretaria Competente.
Art. 6º. Os selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO e DIAMANTE,
de acordo as avaliações técnicas e regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (corpo do projeto de lei).
Câmara Municipal de Belford Roxo, 11 de Junho de 2018.
we
FÁBIO AUGUBTO |

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