| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTO ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DO VEREADOR NÉ? DUDU CANELLA eso VE “d . e“ Belford Roxo PROJETO DE LEI Nº “PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTO ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”. Autor: Vereador Dudu Canella. Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Município de Belford Roxo ficarão expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não poluam o meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo. Parágrafo Único - O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores. Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: I. Advertência por escrito com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 20 (vinte) dias para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação à presente Lei; HH. Multa no valor determina pelo órgão de competente para fiscalização. III. Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da presente Lei. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A dificuldade de grande parte da população em arcar com o custo da cesta básica, ainda tenha que pagar pela sacola plástica. No comércio varejista como um todo, como por exemplo: padarias, mercadinhos e papelarias não realizam a plásticas biodegradáveis. Essa prática vem sendo operada por grandes supermercados, atingindo do consumido. Sala das sessões 25 de outubro de 2022. Atenciosamente, Dudu Canella Vereador Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.cmbr(Oembr.rj.com.br