PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BELFORD CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ROX ROXO Gabinete - Vereador Henrique Farofa
GOVEMNANDO COM RESINA LIDA
Projeto de Lei Nº
AS ORA BOA
“Institui, no âmbito do Município de
Belford Roxo, a “Lei Felca - de Combate». (ni À o
à Pedofilia e Cyberpedofilia” e dá outras e o Eta NÁLIS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Munucipal promulgo a seguinte Lei:
“RESOLVE :
Art. 1º Fica instituída, no Município de Belford Roxo, a “Lei Felca — de
Combate à Pedofilia e Cyberpedofilia”, com o objetivo de estabelecer
políticas públicas integradas para a prevenção, repressão e combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente
virtual.
Art. 2º São objetivos da presente lei:
| - Desenvolver ações permanentes de prevenção e enfrentamento à
pedofilia e cyberpedofilia;
Il - Conscientizar a população sobre os riscos e formas de prevenção;
Ill — Garantir mecanismos de denúncia seguros e sigilosos;
IV — Oferecer apoio psicológico e jurídico às vítimas e familiares:
V — Capacitar profissionais da educação, saúde, segurança e assistência social para
identificar, prevenir e tratar casos.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, deverá
Implementar:
|- Campanhas Educativas Permanentes em escolas, unidades de
saúde, eventos e meios de comunicação;
Il - Canal de Denúncia Municipal Sigiloso, integrado aos órgãos de
segurança e proteção da infância;
Ill - Capacitação Periódica de servidores públicos que atuam diretamente
com crianças e adolescentes;
IV — Protocolos de Atendimento para vítimas, assegurando acolhimento
imediato e humanizado.
PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BELFORD CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
R O X (6) Gabinete - Vereador Henrique Farofa
GOVERNANDO COM RESP OMSANMIDADE
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais,
federais, entidades privadas e organizações não governamentais para
execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As ações desta Lei observarão, no que couber:
| — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
Il — Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014);
HI — Lei nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente vítima ou testemunha de violência).
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 15 (quinze)
dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 43 de A6OSTO qe 2025.
PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BELFORD CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
R 6) X 6) Gabinete - Vereador Henrique Farofa
MONTANGNDO COM RESCSANLID ADE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar, no âmbito municipal, a proteção integral de
crianças e adolescentes contra crimes de natureza sexual, especialmente no ambiente digital.
A internet, embora seja um espaço de informação e interação, também se tornou terreno fértil
para práticas criminosas, como a pedofilia e a cyberpedofilia, exigindo ação coordenada e firme
do poder público.
A “Lei Felca” é uma homenagem ao influenciador digital Felca, que, com sua visibilidade e
engajamento, contribuiu de forma significativa para alertar a sociedade sobre a gravidade desses
crimes e a importância da denúncia.
Belford Roxo, por meio desta lei, assumirá um papel de vanguarda na defesa dos direitos de
crianças e adolescentes, implementando políticas públicas permanentes, campanhas de
conscientização e canais de denúncia acessíveis e seguros.
A medida também cumpre com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, do
Marco Civil da Internet e da Lei nº 13.431/2017, garantindo que a prevenção e o combate à
exploração sexual sejam prioridades do Município.
Ao aprovar este projeto, esta Casa Legislativa estará enviando uma mensagem clara: em Belford
Roxo, não há espaço para a violência contra nossas crianças e adolescentes — nem nas
ruas, nem no ambiente virtual.
Sala das Sessões, | [Ide AÓOSTOge 2025.