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materia nº 1103/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaPROJETODELEI: "Autoriza a colocação de Pisos Táteis em Braille no Município de Belford Roxo". AUTORIA: VER. Eduardo Araújo. A CÂMARA MUNICíPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, DECRETA: ART. IO - Autoriza a colocação de Pisos Táteis em Braille no Município de Belford Roxo. ART 20- O Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar as calçadas, meio fio de ruas, rampas de acesso a acessibilidade a travessias de pessoas portadoras de deficiência Visual parcial ou total. ART 30- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em contrário. Sala das Sessões, 15 de Maio de 2013.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETODE LEI:
“ Autoriza a colocação de Pisos Táteis em Braille no Município de Belford Roxo”.
"
AUTORIA: VER, Eduardo Araújo.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE BELFORD ROXO, Estada do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
ART.1º- Autoriza a colocação de Pisos Táteis em Braille no Município de
Belford Roxo.
ART 2º- O Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar
as calçadas, meio fio de ruas, rampas de acesso a acessibilidade a travessias
de pessoas portadoras de deficiência Visual parcial ou total.
ART 3º- À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposição em contrário,
Sala das Sessões, 15 de Maio de 2013.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem como facilitar as pessoas com
deficiência visual, parcial ou total a se locomover.
Protocolo: CMER-ZOLZ/01103
Data da Entrada: 28/05/2013
Requerente: EDUARDO ARAUJO
Proposicao: PROJETO DE LEI
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: 01-1542/2011

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