| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS ATLETAS AMADORES ESTUDANTES NAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOS DA CIDADE DE BELFORD ROXO - RIO CARD ESPORTES. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXxo CMBR + SECRETARIA. EMANÁLISE PROJETO DE LEINº 28 de 07 de abril de 2022, DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE Aos ATLETAS AMADORES ESTUDANTES NAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOS DA CIDADE DE BELFORD ROXO — RIO CARD ESPORTES AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art.1 - Fica estendido o Rio Card Escolar nas linhas de do Serviço de Transporte Público Coletivo do Município do Belford Roxo aos atletas amadores estudantes na Cidade de Belford Roxo. Parágrafo único. O Rio Card Esportes será adquirido pela Secretaria de Esporte e Lazer, a quem competirá o controle e a distribuição mensal aos atletas amadores de que trata esta Lei, para o trajeto residência-local de treinamento - residência. Art. 2º - Constituem requisitos para concessão do Rio Card Esportes aos atletas amadores estudantes: registrado nas entidades regionais de administração de desporto, federação ou clubes da Cidade de Belford Roxo. Il - estar em plena atividade esportiva. HI - possuir no máximo 18 anos de idade. 8 1º O benefício estará automaticamente cancelado se o atleta amador não estiver enquadrado em qualquer um dos quesitos previstos neste artigo. o4 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o somente será aceito pelas empresas que integram o Serviço de Transporte Público Cole tivo da Cidade de Belford Roxo e Se o atleta amador estudante estiver devidamente uniformizado para a prática do desporto. Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lido nufápediente Em,. - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROxo JUSTIFICATIVA SSSITICATIVA Este projeto foi criado com intuito de assegurar a criança e ao adolescente o direito a educação, esportes e lazer, bom como a Profissionalização dos esportes em geral. Muitos atletas carentes OU sem condições de arcar financeiramente com seus transportes até Os locais de treinamento ficam impedidos de fazer seus treinos e exercícios, como deveria ser assegurados. Com a intenção de fazer muitos novos atletas serem descobertos no nosso Município, conto com a sensibilidade e com os votos dos senhores e senhoras desta plenária, para juntos aprovarmos esse projeto.