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ESTADO DO RIO DE J ANEIRO E
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO N
GABINETE DO VEREADOR E
CELSO MIRANDA - PTB -RJ
Belford Roxo, 27 de Março de 2017.
Projeto de Lei nº de Março de 2017.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO
DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, LOTÉRICAS E
DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES,
OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE
BELFORD DE ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor Vereador Celso Antônio de Miranda PTB-RJ
Á CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários, lotéricas e demais instituições financeiras,
existentes ou que venham a se instalar no município de Belford Roxo, obrigados a possuir
geradores de energia elétrica, para USO de emergência.
Parágrafo Unico. Os Estabelecimentos citados no “caput” do presente artigo que não possuem
geradores de energia, deverão providenciar a sua instalação cuja capacidade seja suficiente
para manutenção dos serviços prestados, de acordo com as normas técnicas específicas, No
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta LEI.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 10 da presente LEI acarretará as seguintes
penalidades:
1- Na primeira ocorrência: notificação;
11- Na segunda ocorrência: multa de 1.000 (hum mil) UFIRs;
WI- Na terceira ocorrência: multa de 2.000 (dois mil) UFIRs;
IV-Na quarta ocorrência: cassação do Alvará de Funcionamento.
o poder determinará a regulamentação necessária à implementação do disposto nesta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências
administrativas e de fiscalização.
Art. 3 O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Belford Roxo, 27 de Março de 2017.
|
ôn Miran a
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fo of
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO EX
GABINETE DO VEREADOR CELSO MIRANDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
e Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal, Minuta de
Projeto de Lei que visa a obrigatoriedade do uso de geradores de energia
elétrica em estabelecimentos bancários, lotéricas e demais instituições
financeiras existentes, ou que venham a se instalar no município de Belford de
roxo, e dá outras providências
O uso de geradores de energia elétrica é vital em todas as atividades humanas. Falha
no fornecimento causam prejuízos imensuráveis, desde a menor até grandes
organizações. Devido a esta dependência, é imprescindível o Uso. dos mesmos para
suprir a falha da concessionária. Quanto mais vulnerável o segmento, mais confiável
deve ser a solução na geração de energia elétrica.
Além de oferecer solução para a deficiência energética, o gerador trás benefícios
econômicos quando em operação em horário de ponta, importante estratégia a ser
utilizada.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, na expectativa de sua aprovação, fazendo justiça aos munícipes deste
município, beneficiando-lhes com conforto e segurança.
Face a tais razões esperamos seja o presente Projeto apreciado pelos Nobres Edis, e
aprovado na forma legal.
Belford Roxo, 27 de Março de 2017.
Atenciosamente,
CEL (o) MI VÁ
ereador + PTB/RJ
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